(DOC. VP 214.6588.7066.9242)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. Argumentos referentes à gravidade em abstrato do delito, reincidência, falta disciplinar e violação de condições da saída temporária. Fundamentos inidôneos. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida.

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