Jurisprudência sobre
regime disciplinar
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801 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição - Rejeição - Prazo prescricional trienal não transcorrido entre a data do fato e a decisão de homologação da falta disciplinar - No mérito, postula a não interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos a sua redução a um dia - Inadmissibilidade - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Inteligência do parágrafo 6º da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Perda de 1/3 (um terço) dias remidos devidamente motivada - Gravidade da conduta a revelar ausência de absorção e assimilação da terapêutica penal - Correto o entendimento externado na decisão guerreada. Rejeitada a preliminar, recurso não provido
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802 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave -
Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida em virtude da não realização de oitiva judicial. No mérito, requereu a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - O LEP, art. 118, § 2º, estabelece a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em caso de regressão de regime prisional pela prática de falta grave - De rigor a anulação da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso. Matéria preliminar acolhida. Prejudicados os demais pleitos recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - STJ. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Caráter investigativo. Magistrado estadual. Instauração. Penalidade de advertência. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.
«1. A ordem mandamental tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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805 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Falta grave. Desobediência às ordens recebidas, desrespeito aos servidores e subversão à ordem e disciplina dentro do estabelecimento prisional.
1. Preliminar. Alegação de violação ao art. 118, §2º, da LEP. Nulidade da decisão que homologou o procedimento disciplinar sem determinar a oitiva judicial do sentenciado. Apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a participação da defesa técnica. Oitiva judicial necessária apenas nos casos em que se impõe regressão de regime. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Mérito. Conduta do sentenciado devidamente individualizada e comprovada. Palavra coerente e harmônica dos agentes penitenciários. Atipicidade não verificada. Configuração de falta grave, consistente em desobediência às ordens recebidas, desrespeito aos servidores e subversão à ordem e disciplina dentro do estabelecimento prisional. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 3. Agravo conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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806 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Histórico carcerário e prática de falta disciplinar durante a execução penal. Enunciado sumular 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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807 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito objetivo. Interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Livramento condicional. Exceção. Súmula 441/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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808 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave. Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida em virtude da não realização de oitiva judicial. No mérito, requereu a absolvição ou a desclassificação para falta disciplinar de natureza média ou leve. Pedidos, ainda, de afastamento da regressão ao regime fechado, não interrupção do prazo para a concessão de benefícios e perda mínima de dias remidos.
Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - O LEP, art. 118, § 2º, estabelece a necessidade de prévia oitiva do sentenciado em caso de regressão de regime prisional pela prática de falta grave - De rigor a anulação da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso.Matéria preliminar acolhida. Prejudicados os demais pleitos recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Roubo duplamente circunstanciado, furto qualificado, associação criminosa e receptação qualificada - Lapso para a concessão do livramento condicional interrompido ante a homologação judicial de falta disciplinar de natureza grave, consistente no descumprimento de condições para o gozo do regime aberto - Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido
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810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia da apenada ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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811 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para progressão de regime. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Desobediência à ordem recebida que configura falta grave, a teor dos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Agravo improvido
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812 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Recurso provido
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813 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração por meio de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência de audiência de justificação prévia. Prescindibilidade. Garantidos contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, porquanto se encontra o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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814 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão do regime. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Inobservância. Vício formal. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Extinção da punibilidade. Ei 70.055.727.903 g/m 359. S 16.08.2013. P 45 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88 federal, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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815 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO - DECISÃO FUNDAMENTADA DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA
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816 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo duplamente circunstanciado - Requisito subjetivo não preenchido - Registro falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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817 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTAS GRAVES APURADAS EM REGULARES SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO
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818 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTAS GRAVES APURADAS EM REGULARES SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO
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819 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar grave com regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa.
Falta grave: descumprimento das condições de saída temporária (art. 50, VI, cc Lei, art. 39, V 7.210/1984).Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado.Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. Agravo. Indeferimento do livramento condicional. Agravante beneficiado com a progressão ao regime intermediário. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido.
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821 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO
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822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO
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823 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE REINCIDENTE QUE OSTENTA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DE FATO, INTERFEREM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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824 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADAS EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO
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825 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional indeferido - Requisito subjetivo não preenchido - Recurso defensivo - Não acolhimento - Agravante que não ostenta mérito para ser agraciado com a benesse que almeja - Prática de falta disciplinar de natureza grave no ano de 2023, consistente em abandono do regime semiaberto - Ausência de mérito - Recurso desprovido
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826 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono - não retorno de saída temporária. Absolvição. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Necessidade. Súmula 534/STJ. Não provimento ao recurso
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827 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Pleito de absolvição ou, subsidiariamente, restabelecimento dos dias remidos. Alegação de sanção coletiva. Tese afastada. Conduta devidamente comprovada e individualizada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido
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828 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que incita ou de participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina - LEP, Art. 50, I - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de incitação ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina, nos termos da LEP, art. 50, I. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentadaÉ razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada. Execução Penal - Falta grave - Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime prisional - Falta de requisito objetivo para progressão de regime prisionalInviável o deferimento do benefício de progressão de regime prisional ao sentenciado que, no cumprimento de condenação, comete falta grave.A prática de falta grave representa, pois, marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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829 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Posse de materiais utilizados para o feitio de tatuagem.
1. Preliminar. Prescrição da falta disciplinar. Inocorrência. Aplicação analógica do art. 114, I do CP. Entendimento dominante desta Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal. Prescrição que se verifica mediante o decurso do prazo superior a dois anos entre os fatos e a decisão homologatória da falta disciplinar. 2. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de violação ao art. 118, §2º, da LEP. Nulidade da decisão que homologou o procedimento disciplinar sem determinar a oitiva judicial da sentenciada. Apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a participação da defesa técnica. Oitiva judicial necessária apenas nos casos em que se impõe regressão de regime. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Falta grave. Posse de materiais utilizados na confecção de tatuagem. Recurso defensivo que pugna pela absolvição do sentenciado ou desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Provas da materialidade e autoria da falta praticada. Desclassificação de rigor. Falta média. Fatos que se subsumem à conduta tipificada pelo art. 45, II, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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831 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra do Lei 7.210/1984, art. 118, I, da lep. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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833 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Ausência de oitiva judicial - Nulidade - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciada ouvida durante o procedimento administrativo, assistida por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Pedido de revogação da decisão de determinou a regressão ao regime fechado ante cometimento de falta grave - Impossibilidade - Sentenciada em regime semiaberto não retornou na data determinada - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Mantida regressão de regime e a perda dos dias remidos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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835 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Recurso defensivo buscando a absolvição pela atipicidade da conduta. Pleito subsidiário pela desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Mantida a anotação de falta grave, pugna pela redução da perda de dias remidos ao mínimo legal de um dia. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desrespeitou e desobedeceu os funcionários da Unidade prisional, vindo inclusive a agredir fisicamente um dos servidores - Sentenciado que optou pelo silêncio no procedimento administrativo - Uníssonas e coesas declarações dos funcionários do estabelecimento prisional dando conta de que o reeducando praticou as condutas que lhe foram atribuídas - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos Lei 7.210/84, art. 50, VI - Inconformismo que não prospera. Dias remidos e/ou a remir - A fração aplicada restou compatível com a grave conduta praticada pelo agravante. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Yuni Klaus Sanches Giometti da decisão que reconheceu a falta disciplinar grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou novo cálculo de pena, com reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento disciplinar e a suficiência de provas para a condenação por falta grave. III. Razões de decidir 3. A sindicância respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, com acompanhamento da defesa técnica.4. O agravante desrespeitou e desobedeceu aos servidores, configurando infração ao art. 50, I e VI, da LEP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A regularidade do procedimento disciplinar foi confirmada. 2. A conduta do agravante configurou falta grave, não cabendo a desclassificação. Legislação citada: CPP, art. 156; LEP, art. 50, I e VI; art. 39, I e II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso defensivo. Arguição preliminar de nulidade processual, diante da homologação da falta, sem a prévia oitiva judicial do agravante. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva judicial do condenado quando não determinada a regressão de regime de cumprimento da pena - art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Condenado inquirido no curso do procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Mérito. Retorno extemporâneo ao estabelecimento prisional após o benefício da saída temporária. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa disciplinar. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Agravante admitiu a prática da conduta faltosa. Tese alternativa de desclassificação para falta leve. Descabimento. Conduta expressamente prevista no art. 45, XXII, da resolução da SAP 144/2010. Falta média caracterizada e comprovada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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838 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave - Prática de fato previsto como crime doloso.
Recurso defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários pela desclassificação da conduta para falta média e pelo abrandamento da pena de perda de dias remidos Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Agravante que, juntamente de outros sentenciados, agrediu outro reeducando, causando-lhe lesões corporais - Vítima que reconheceu o Agravante como um dos agressores - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7.210/84, art. 52. Insurgência quanto aos dias eventualmente remidos - A fração aplicada restou compatível com a conduta praticada pelo Agravante, não merecendo reparos. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
I.Caso em Exame ... ()
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840 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta disciplinar grave. Pedido de desclassificação para falta de natureza média. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso repetitivo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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841 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO PARCIAL.
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842 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança processo administrativo disciplinar. Lei 4.878/1965 e Decreto 59.310/66. Não revogados pela Lei 8.112/90. Direito de apresentar petição. Ato de que decorra demissão. Prescrição. Ocorrência. Portaria de instauração de processo disciplinar. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Nulidades. Dilação probatória. Necessidade. Impossibilidade na via do mandado de segurança. Irregularidade na sindicância. Superada com a instauração de processo administrativo disciplinar.
1 - A Lei 8.112/1990 não revogou a Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem o Decreto 59.310/66, que a regulamentou.... ()
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843 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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844 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Data-base. Última falta grave. Agravo regimental não provido.
«1 - A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmula 441/STJ, Súmula 535/STJ e Súmula 534/STJ e no Recurso Especial repetitivo 1.364.192/RS. ... ()
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845 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso ministerial. Inconformismo voltado à determinação de perda de dias remidos ou a remir no patamar de 1/6, em razão da prática de infração disciplinar pelo sentenciado. Alegada necessidade de maior rigor punitivo, com majoração da fração a incidir sobre os dias remidos ou a remir declarados perdidos. Cabimento. Prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Infração disciplinar grave evidenciada. Circunstâncias do caso concreto e elementos reproduzidos nos autos que justificam o perdimento na fração máxima de 1/3. Recurso provido
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846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - SEM RAZÃO, NA HIPÓTESE - FALTA DISCIPLINAR REABILITADA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS E AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS DURANTE O GOZO DA BENESSE - NADA A JUSTIFICAR A PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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847 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Indeferimento de progressão de regime - Suposta ausência de mérito - Última infração disciplinar cometida há mais de três anos - Atestado de boa conduta carcerária - Exame criminológico, relatório conjunto de avaliação e manifestação ministerial em primeira instância favoráveis - Suficiência. Provimento para promover o sentenciado ao estágio semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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849 - TJSP. Habeas Corpus: homologação de falta disciplinar de natureza grave. Pleito de exclusão da falta, bem como restabelecimento do regime semiaberto. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução. Agravo em execução anteriormente interposto, não conhecido, uma vez que intempestivo.
Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º . Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio. Verificada, entretanto, ilegalidade flagrante, caso em que a ordem pode ser concedida de ofício, como forma de cessar o constrangimento ilegal. ... ()
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