(DOC. VP 838.4753.0448.8949)

TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que incita ou de participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina - LEP, Art. 50, I - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de incitação ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina, nos termos da LEP, art. 50, I. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada É razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada. Execução Penal - Falta grave - Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime prisional - Falta de requisito objetivo para progressão de regime prisional Inviável o deferimento do benefício de progressão de regime prisional ao sentenciado que, no cumprimento de condenação, comete falta grave. A prática de falta grave representa, pois, marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional

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