(DOC. VP 220.1336.6479.9061)

TJSP. Agravo. Indeferimento do livramento condicional. Agravante beneficiado com a progressão ao regime intermediário. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote