(DOC. VP 610.7356.3258.8787)

TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar grave com regressão ao regime fechado. Recurso: Defesa. Falta grave: descumprimento das condições de saída temporária (art. 50, VI, cc Lei, art. 39, V 7.210/1984). Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado. Nulidade: art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Recurso provido, em parte

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