(DOC. VP 165.1031.7002.2500)

STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito objetivo. Interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Livramento condicional. Exceção. Súmula 441/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional» (Súmula 441/STJ). 3. Habeas corpus não conheci

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