(DOC. VP 443.2287.5619.5615)

TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo. Indeferimento de progressão de regime - Suposta ausência de mérito - Última infração disciplinar cometida há mais de três anos - Atestado de boa conduta carcerária - Exame criminológico, relatório conjunto de avaliação e manifestação ministerial em primeira instância favoráveis - Suficiência. Provimento para promover o sentenciado ao estágio semiaberto

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