Jurisprudência sobre
regime disciplinar
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901 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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902 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.
Pena marcada e gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na execução. Requisitos objetivo e subjetivo atendidos. Última falta disciplinar praticada em 2021, último Exame Criminológico favorável e bom comportamento carcerário: suficiência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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904 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Superveniente informação de que a sentenciada praticou nova falta disciplinar de natureza grave, antes do julgamento do presente recurso. Alteração da situação carcerária da reeducanda. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal
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905 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Prática do crime de furto qualificado no curso da execução da pena em regime aberto - Falta caracterizada - Absolvição por falta de provas do crime correspondente à falta, que não vincula a instância administrativa - Independência entre as esferas administrativa e criminal - Precedentes - Agravo desprovido
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906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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907 - TJSP. Execução penal - Prática de falta disciplinar pelo condenado - Desobediência - Inteligência do art. 50, VI e art. 39, II e V, da Lei de execução Penal - - Falta grave - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso parcialmente provido
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908 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de manutenção do reeducando no regime semiaberto, após a desclassificação judicial para de natureza média da falta disciplinar praticada, consistente no atraso no retorno da Saída Temporária de setembro de 2024 - Decisão desclassificatória que não explicitou a manutenção do sentenciado no regime fechado para o qual havia sido cautelarmente regredido, tampouco determinou o retorno ao regime semiaberto - Pedido de restabelecimento do regime intermediário que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da execução - Cognoscibilidade - Descabimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Precedentes - Recurso não conhecido
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909 - TJSP. Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo advento do T. C. P. indicado no cálculo de penas. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas para o regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Descumprimento das condições do regime aberto que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, além de configurar frustração dos fins da execução, a autorizar, em tese, a regressão de regime. Possibilidade, nesses termos, de sustação cautelar do benefício, com fixação do regime prisional semiaberto, provisoriamente. Inteligência do art. 118, I, cc. art. 50, V, e art. 118, § 1º, todos da LEP. Decisão de origem cassada. Agravo provido
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910 - TJSP. «habeas corpus. Execução Penal. Insurgência contra a regressão do paciente ao regime semiaberto. Alegação de que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, mercê da prática de falta grave, não autoriza a regressão ao regime semiaberto. Admissibilidade. Regressão a regime mais gravoso somente cabível quando a falta grave se verifica durante o resgate de pena privativa de liberdade (LEP, art. 118, I). Hipótese, contudo, em que a falta disciplinar ocorreu por ocasião do cumprimento da restritiva de direitos, a autorizar somente a reconversão, nos termos do LEP, art. 181, § 1º, alínea «d, observando-se o regime estabelecido no título executivo. Ordem concedida.
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave sem regressão de regime. Infração reconhecida em regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa. Atuação combativa da defesa técnica do agravante. Nova oitiva em sede judicial. Desnecessidade. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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912 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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913 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
1.Desclassificação da falta disciplinar praticada pelo agravado, de grave para média, sob acusação de desrespeito a servidor, durante a contagem, dizendo: «seu filho da puta, seu arrombado, arremessando um sabonete em direção ao servidor. ... ()
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914 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR E NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base na prática recente de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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916 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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917 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Regressão definitiva de regime prisional. Necessidade de oitiva judicial prévia observada. Decisão do juízo de execução já anulada pelo tribunal de origem. Falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar em que foram observados o contraditório e ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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918 - STF. Pena. Execução penal. Constitucional. Recurso extraordinário. Execução criminal. Progressão de regime. Processo administrativo disciplinar para apurar falta grave e determinar a regressão do regime de cumprimento da pena. Inobservância dos princípios do contraditório e do princípio da ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Súmula Vinculante 5/STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, arts. 3º e 261. Lei 7.210/1984, arts. 1º, 2º, 10, 15, 16, 41, VII, IX, 44, 59, VIII e 194.
«... Segundo a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, é nulo o ato formalizado para apurar o cometimento de falta grave por aperrado, em procedimento administrativo disciplinar, que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme as ementas a seguir transcritas: ... ()
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919 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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920 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU A SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO ¿ ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DO APENADO COMO FALTA GRAVE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA ¿ AGRAVANTE QUE JÁ FOI AGRACIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, POR DECISÃO DATADA DE 01-12-2023 ¿ QUESTÕES SUPERADAS.
1-Trata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal (fls. 28/30), que homologou a falta disciplinar aplicada ao apenado Patrick Eloi Manhães Barreto Ribeiro no PAD 210031/000627/2022 e determinou a interrupção do prazo para a progressão ao regime aberto, a contar da última falta grave cometida no dia 29-06-2022. ... ()
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921 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - AGRESSÃO A OUTRO DETENTO - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequente interrupção no lapso para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir - cabimento - palavras dos policiais penais e da vítima, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), em razão da gravidade da conduta - PROVIMENTO.... ()
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922 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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923 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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924 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Infração disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso durante o cumprimento de reprimenda em regime semiaberto. Instaurado o competente pad. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Oitiva judicial. Desnecessidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a ordem impetrada, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do ora agravante.... ()
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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus. Adequação da via eleita. Concessão, na corte estadual, de efeito suspensivo a agravo em execução penal. Capacidade postulatória dos promotores de justiça. Indulto. Postergação da declaração. Possibilidade. Falta grave. Irregularidade no processo administrativo disciplinar. Anulação. Nova apuração da infração em regime de urgência. Homologação fora do prazo do Decreto. Irrelevância.
«1 - Eventual constrangimento ilegal decorrente de acórdão que defere atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução penal não resulta em decisão de única ou última instância, conforme prevê o inciso III do CF/88, art. 105. Isso porque, nessa hipótese, caberia ainda ao Tribunal a quo julgar definitivamente o mérito da questão controvertida no agravo em execução. Somente contra esse pronunciamento seria cabível o recurso especial. ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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928 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta disciplinar grave. Recurso: Defesa.
Prescrição da infração disciplinar: trienal (art. 109, VI, Cód. Penal), diante da inexistência de legislação específica (Precedentes). Procedimento de apuração: ouvida do Sentenciado: Art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Ausência de regressão de regime: Suficiência de declarações na fase administrativa, respeitado o direito de defesa, ausente prejuízo (princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal). Prejudiciais rejeitadas. Apuração de falta grave: art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7210/1984. "Sanção coletiva": atipicidade, ante a identificação dos envolvidos nos fatos, dentre eles o Agravante. Absolvição: impossibilidade. Conduta ilícita praticada por vários Reclusos que caracteriza autoria coletiva e não sanção coletiva. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, Lei 7210/1984) . Perda dos dias remidos: revogação em até 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo crime. Falta grave. A prática de novo crime no curso de livramento condicional não implica, tecnicamente, falta disciplinar de natureza grave, de sorte que não enseja as consequências legais de regressão, perda da remição ou de interrupção do lapso para progressão de regime prisional.
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930 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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931 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Preliminar acolhida para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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932 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à progressão de regime, cuja análise se encontra paralisada em razão de PAD não concluído. Apuração de falta disciplinar de natureza grave que se faz necessária à aferição do requisito subjetivo para a concessão de benefício em execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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933 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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934 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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935 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023 a despeito de descumprimento das condições impostas em regime aberto - Pleito de revogação do indulto e consequente sustação do regime aberto - Impossibilidade de concessão do indulto até que se decida quanto à falta disciplinar apontada - Decisão revogada - Concessão da benesse que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 - Recurso provido
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936 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Recurso defensivo pleiteando o afastamento da regressão ao regime fechado - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Regressão de regime mantida - Desnecessidade de oitiva judicial - Agravante que foi devidamente ouvido perante a autoridade administrativa - Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa - Inteligência do art. 118, §2º, da LEP - Recurso desprovido
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937 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto, requerendo a complementação do exame criminológico. Inviabilidade. Exame criminológico que, embora incompleto, anota conclusão favorável. Complementação sequer necessária, in concreto, especialmente em razão do quadro positivo e da assimilação da terapêutica penal pelo recorrido, o qual ostenta bom comportamento, não registra falta disciplinar e ainda remiu 230 dias de pena pelo estudo. Presentes os requisitos autorizadores da progressão de regime. Improvido
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938 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por entender que o sentenciado necessita permanecer no regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que deve ser mantida - Dados constantes dos autos que demonstra que o sentenciado, enquanto usufruía de regime semiaberto, praticou falta disciplinar grave (arremesso de objetos ilícitos por drone), o que não pode ser ignorado ao apreciar o pedido de livramento condicional - Agravo desprovido
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939 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Fundamentação. Falta disciplinar reabilitada. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem liminarmente concedida. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido. Alegação de omissão. Falta grave reabilitada. Improcedente. Precedentes. Omissão sanada, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos comportam acolhimento, pois o acórdão hostilizado não analisou a alegação de apontada de que o prazo decorrido desde a prática da falta grave (data da falta grave 16/08/2018 e data da reabilitação 20/10/2019), consubstanciada no abandono de saída temporária referente ao dia dos pais, não é circunstância indicativa de que o apenado vem absorvendo, de modo adequado, a terapêutica penal (fl. 79). ... ()
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940 - TRT3. Empregado. Falta disciplinar. Prova. Falta. Punição.
«A prática frequente de ato incompatível com a natureza do serviço, que coloca em risco a segurança da empresa, é passível de punição administrativa que, entretanto, somente pode ser referendada pela Justiça mediante prova robusta acerca dos fatos imputados ao autor.... ()
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941 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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942 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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943 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Recusa em retornar para a cela e simulação da necessidade de atendimento médico. LEP, art. 50, VI. Regressão de regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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944 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Prescrição e ausência de apuração da falta disciplinar que ensejou a interrupção do prazo para a progressão de regime. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. A desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para afastar a falta grave demanda amplo revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A despeito da insurgência do agravante quanto à prescrição e ausência de apuração da falta disciplinar, ocorrida em 27/7/2010, que ensejou a interrupção do prazo para a progressão de regime, o recorrente não apontou o dispositivo de Lei violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF. Ademais, as questões não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento, atraindo também o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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945 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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946 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Homologação de falta disciplinar de natureza grave, com perda de 1/6 dos dias remidos e regressão definitiva ao regime fechado. Recurso da Defesa.
Ausência de oitiva judicial do agravante: nulidade configurada. Regressão definitiva de regime prisional motivada pelo reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, sem prévia oitiva judicial do agravante, que acarreta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Disposição expressa do art. 118, §2º, da LEP. Oitiva judicial que não é suprida pela declaração realizada no âmbito administrativo, ainda que na presença de advogado. Precedentes desta C. Câmara. AGRAVO PROVIDO, com acolhimento da preliminar a fim de reconhecer a nulidade da r. decisão agravada, com determinação para que outra seja proferida, após a oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP, prejudicado o exame do mérito do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Desclassificação para falta média. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção da paciente. ... ()
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948 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Falta disciplinar grave. Descumprimento de ordem de agente penitenciário. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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950 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Data-base. Última falta grave. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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