(DOC. VP 200.6344.8002.3100)

STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Prescrição e ausência de apuração da falta disciplinar que ensejou a interrupção do prazo para a progressão de regime. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. A desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para afastar a falta grave demanda amplo revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A despeito da insurgência do agravante quanto à prescrição e ausência de apuração da falta disciplinar, ocorrida em 27/7/2010, que ensejou a interrupção do prazo para a progressão de regime, o recorrente não apontou o dispositivo de Lei violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF. Ademais, as questões não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo e não houve a oportuna provocação do exame da q

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