(DOC. VP 220.6201.2255.8636)

STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Fundamentação. Falta disciplinar reabilitada. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem liminarmente concedida. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido. Alegação de omissão. Falta grave reabilitada. Improcedente. Precedentes. Omissão sanada, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos comportam acolhimento, pois o acórdão hostilizado não analisou a alegação de apontada de que o prazo decorrido desde a prática da falta grave (data da falta grave 16/08/2018 e data da reabilitação 20/10/2019), consubstanciada no abandono de saída temporária referente ao dia dos pais, não é circunstância indicativa de que o apenado vem absorvendo, de modo adequado, a terapêutica penal (fl. 79). 2 - Entretanto, a alegação não modifica o resultado do julgamento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote