Jurisprudência sobre
regime disciplinar

751 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Desclassificação para falta média. Incursão na seara fático-probatória. Via inadequada. Regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ilegalidade manifesta. Perda de 1/4 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ordem concedida em parte.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Cometimento de crime. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. 3. Sanção disciplinar. LEP, art. 53. Regressão de regime. LEP, art. 181, I. 4. Alteração do regime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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753 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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754 - STJ. Mandado de segurança. Policiais rodoviários federais. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Ausência de fatos novos. Ausência de nulidades. Comissão permanente. Pretensa aplicação da Lei 4.878/65. Impropriedade.

«1. Na hipótese dos autos, a autoridade apontada como coatora, ao julgar pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, entendeu pela inexistência de fato novo a ensejar o referido pleito, afirmação esta que não se logrou afastar na presente impetração. ... (Continua)

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755 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO REGIME QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR COM O ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-573.202-9/AM, com repercussão geral, firmou o entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988 « e em inúmeras decisões subsequentes consolidou entendimento de que, se o ente público adotou o regime jurídico-administrativo para disciplinar a relação jurídica de seus servidores, a Justiça do Trabalho não terá competência jurisdicional para solucionar o litígio, ainda que haja questionamento quanto à validade do vínculo e ao enquadramento do trabalhador no âmbito do referido regime. 2. O acórdão regional apresenta tese que contraria a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, pois, em primeiro plano, decide a respeito de questões controvertidas quanto ao não enquadramento nas hipóteses de contratação temporária ou cargo de confiança, para, como consequência, assumir que a pretensão é de competência da Justiça do Trabalho . 3. Perceba-se que, na linha decisória adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a competência jurisdicional, neste caso, não toma em consideração o pedido e a causa de pedir, mas a natureza do regime jurídico que enlaça o ente público e seus servidores, competindo à Justiça comum, quando surgir controvérsia em relação ao regime que disciplina a relação jurídica, decidir a respeito deste enquadramento. Recurso de revista conhecido e provido.

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756 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Oitiva realizada sem a presença de defensor. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Progressão de regime. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão do benefício. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A alegação de nulidade do procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta de natureza grave não merece acolhida, visto que foram garantidos ao paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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758 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas 441, 534 e 535 do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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759 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em exame: 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do lapso para progressão. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de desclassificação para falta de natureza média. Desobediência e incitação dos demais presos à desordem. Matéria fático probatória.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois devidamente motivada em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Segundo o depoimento dos agentes de segurança, ao realizar procedimentos de limpeza da «gaiola» da unidade prisional IV, foi (ela) aberta, mas não foi visualizado nenhum detento. Por outro lado, ao abrir o «visor do chapão», foi notado que o paciente, ora recorrente, mais outros 2 presos, estavam encostados na parede, escondiam-se do campo de visão do depoente ao que, questionado, todos os 3 alegaram estar realizando limpeza, mas não portavam rodos ou vassouras. Ao redor da gaiola, os presos da cela 61 estavam agitados, aparentemente esperando o momento para agirem. ... (Continua)

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761 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Impetração que visa impugnar decisão que determinou a submissão do paciente ao regime disciplinar diferenciado e sua transferência para presídio federal que possua disponibilidade de vaga. Alegada incompetência do juízo para determinar a transferência do apenado para sistema penitenciário federal, ausência de fundamentação idônea e violação ao contraditório e ampla defesa, pois determinada sem a prévia oitiva da defesa. Requer a concessão da ordem para anular a decisão atacada. SEM RAZÃO AS IMPETRANTES. Inexistência de qualquer ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder a ser sanado pela presente via. O juízo de conhecimento também é competente para determinar a transferência de preso para o sistema federal, uma vez que as regras da execução penal também são aplicáveis aos presos provisórios. Apenado de alto grau de periculosidade, apontado como um dos principais líderes da organização criminosa Comando Vermelho (CV). A transferência do paciente a estabelecimento penal federal de segurança máxima se revela de acordo com a legislação vigente, não havendo se falar em nulidade da decisão impugnada, falta de fundamento ou desnecessidade da medida. Inexiste cerceamento de defesa quando não ouvida a defesa previamente para determinar a transferência de preso, quando a medida é emergencial, em razão da periculosidade do agente. Precedentes dos Tribunais Superiores. Súmula 639/STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus determinação de transferência do recorrente para presídio federal e inserção em rdd. Fundamentação idônea. Indícios de desempenho de função de liderença no comando vermelho. Pretensão de revisão das premissas do acórdão impugnado. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior,"a transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei (HC 481.550/RS, 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de 21/2/2019). 11/3/2019... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos no pad. Ausência de regressão de regime. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento segundo o qual o descumprimento de ordem emitida por agente penitenciário é apto, em princípio, a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)

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764 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento do writ impetrado em lugar do recurso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Fundamentação concreta. Falta disciplinar grave. Evasão. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Todavia, o juiz deve sempre aferir, de modo fundamentado, a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, passível de autorizar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO QUE SE AUSENTOU DE SUA RESIDÊNCIA APÓS O HORÁRIO ESTIPULADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FINALIZADO - FALTA GRAVE JÁ HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DO DIREITO A NOVAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, NOS TERMOS DOS LEP, art. 118 e LEP art. 125 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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766 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Rejeição da preliminar de prescrição da apuração disciplinar. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício

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767 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do regime aberto - Admissibilidade - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Oitiva judicial do sentenciado exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar - Decisão judicial bem justificada - Recurso de agravo em execução desprovido

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768 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Apenado que, de qualquer forma, ostenta falta disciplinar ainda pendente de reabilitação - Inteligência do art. 89, da Resolução 144/SAP - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

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769 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição da falta grave por insuficiência probatória. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Regressão devidamente fundamentada. Inteligência da LEP, art. 118, I. Agravo improvido

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770 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Acolhimento - Retificação necessária para evitar «bis in idem, devendo-se adotar como data-base, para obtenção de progressão de regime, o dia da última falta disciplinar, nos moldes da jurisprudência superior - Recurso provido

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771 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Furto qualificado - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Agravo desprovido

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772 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleiteia a absolvição e, de forma subsidiária, a desclassificação para falta média. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo conhecido em parte e, nesta parcela, improvido

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773 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a limitação da revogação dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve individualização da conduta do agravante na prática da falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. Os agentes penitenciários não individualizaram a conduta do apenado, mencionando genericamente os presos do pavilhão. 4. Não houve disponibilização de imagens de vigilância que pudessem identificar os participantes do tumulto, e a autoria foi imputada coletivamente, o que é vedado pela legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do agravante em relação à falta disciplinar imputada, tornando sem efeito as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. A falta de individualização da conduta impede a responsabilização por falta disciplinar grave. 2. A sanção coletiva é vedada pelo § 3º da LEP, art. 45. Legislação Citada: LEP, art. 50, I; art. 45, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007160-61.2024.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2024... (Continua)

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774 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave homologada com regular pad. Pleito de absolvição. Provas suficientes. Imputação adequada. Suficiente individualização da conduta. Regressão de regime como consectário da infração disciplinar. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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775 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entendia que a superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarretava a unificação das penas, a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios prisionais e a elaboração de novo cálculo com base no seu somatório, estabelecendo-se como o marco interruptivo a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. ... (Continua)

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777 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por atipicidade; e, subsidiariamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea do sindicado - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta, assim como a interrupção no lapso para progressão de regime, é consequência natural da falta disciplinar de natureza grave - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

(i) PRELIMINAR - Reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Pacífico o entendimento de que o prazo a ser observado é aquele previsto no art. 109, VI, do Estatuto Repressor - Nulidade do feito em razão da ausência de oitiva judicial do sentenciado - Descabimento - Procedimento administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com a devida oitiva do reeducando - art. 118, §2º da LEP que não impõe determinação de que tal oitiva seja realizada em juízo quando não ocorreu a regressão definitiva de regime carcerário MATÉRIA PREJUDICIAL REJEITADA - (ii) MÉRITO - Falta grave - Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta - Condenação mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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780 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Apreciação. Indeferimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Em andamento. Ato contra celeridade processual. Não verificação. Decisão proferida antes do tempo. Risco. Agravo em execução. Não julgamento de progressão com base em andamento de pad. Necessidade de celeridade processual. Não acolhido.

«Andamento do PAD e celeridade processual. Não prospera o argumento defensivo de que não julgar a progressão com base no andamento de PAD vai contra a liberdade do réu, tendo em vista que um processo célere não é aquele meramente rápido, mas sim aquele que demora seu devido tempo, sem dilações ou contrações desnecessárias. Progressão de regime. Não se pode, portanto, julgar a progressão de regime de um apenado com PAD em andamento, diante de todos os riscos daí decorrentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO.... (Continua)

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781 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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783 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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784 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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785 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. O agravante foi acusado de praticar falta disciplinar grave por possuir novas tatuagens em fase de cicatrização dentro da unidade prisional. A decisão de primeira instância reconheceu a falta, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de tatuagens no interior do estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A conduta imputada não se amolda à desobediência a ordens de servidores ou negativa de execução de tarefas. 4. A proibição de tatuagens, embora prevista em portarias, não tipifica falta grave por falta de previsão legal expressa. A jurisprudência já reconheceu a atipicidade da conduta em casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento do agravo, absolvendo o sentenciado da imputação de falta disciplinar grave. Tese de julgamento: 1. A realização de tatuagem no interior do estabelecimento prisional não configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A ausência de previsão legal expressa para a conduta implica em atipicidade. Legislação Citada: LEP, arts. 39, II e V, 45, caput, 50, VI, 118, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006413-54.2023.8.26.0509, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/05/2024; STF, HC 182325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/05/2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 166.884/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22/04/2024... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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787 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 O sentenciado foi acusado de falta disciplinar grave em 20/03/2024, após ser flagrado tentando descartar invólucros de maconha no vaso sanitário. A decisão judicial determinou a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falta de oitiva judicial prévia, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A norma exige que o apenado seja ouvido judicialmente antes que se dê a regressão de regime, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. A ausência de audiência judicial para justificar a regressão de regime constitui nulidade absoluta, conforme precedentes do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao agravo para anular a decisão que homologou a falta grave, determinando nova decisão após a oitiva judicial do agravante. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial é imprescindível para a regressão de regime em casos de falta grave. 2. A ausência dessa audiência constitui nulidade absoluta. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 118, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.08.2024... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Saída temporária - Tornozeleira eletrônica - Monitoramento que evidenciou não observância ao perímetro imposto - Descumprimento das condições previamente cientificadas - Todavia, não obstante a conduta do sentenciado seja apta a gerar a regressão de regime prisional (art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP), não o é para configurar falta disciplinar grave - Ausência de previsão legal - Taxatividade do rol previsto na LEP, art. 50 - Precedentes - Afastamento dos efeitos decorrentes da tipificação da conduta como falta de natureza grave - Necessidade - Decisão reformada neste ponto - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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790 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto por apenado em face de decisão do juízo da execução que, após audiência de justificação, reconheceu a prática de falta grave consistente em novo fato delituoso ocorrido no curso da execução penal, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, determinando, como consequências, a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos. O reeducando sustenta a impossibilidade de reconhecimento da falta disciplinar, ante a ausência de condenação penal definitiva pelo novo fato, que ainda se encontra em fase inicial da ação penal.... (Continua)

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791 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto à determinação de realização de exame criminológico - Atestado de bom comportamento carcerário, multirreincidente específico, considerável pena a cumprir e histórico prisional com falta disciplinar grave - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso desprovido.

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792 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Atestado de bom comportamento carcerário e demais elementos concretos preenchedores do requisito subjetivo para a progressão de regime. Falta grave (uso de aparelho celular) que deve apurada por procedimento administrativo disciplinar. Requisito que não pode ser analisado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, diante do atestado carcerário e das peculiaridades do caso concreto, entendeu que o reeducando preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, ressaltando, corretamente, que «o cometimento de eventuais faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena acarreta a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, que pode inclusive conduzir à regressão de regime em face da falta e ter a conduta carcerária rebaixada, que hoje, repito, é plenamente satisfatória. Tais faltas, todavia, não podem constituir óbice à concessão da progressão de regime». ... (Continua)

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793 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Declaração de nulidade do ato administrativo de demissão e reintegração do servidor ao cargo, com pagamento das verbas devidas desde a demissão, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Delimitação da atividade cognitiva compreende o atendimento do devido processo legal. Cabimento do controle jurisdicional. Excepcionalidade da revisão do mérito da decisão administrativa considera dois motivos: (i) a irretroatividade de norma sancionadora mais gravosa e (ii) falta de razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Evasão. Regressão de regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Consectários legais. Decisão que determinou a unificação das penas. Pedido de anulação. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo. ... (Continua)

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796 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do apenado. Ausência de instauração de procedimento administrativo para apurar a falta disciplinar. Nulidade. Inexistência. Realização de audiência de justificação. Princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.

1 - Inexiste nulidade nos autos, porquanto a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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797 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto.  Impossibilidade. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento fundamentado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa do benefício. Agravante que demonstra ainda não reunir condições de vivenciar o regime intermediário. Atestado de comportamento carcerário emitido como «prejudicado, diante da apuração de falta disciplinar. No processo de execução de pena vigora o princípio «in dubio pro societate, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com progressão de regime prisional prematura.  Decisão mantida.    Agravo desprovido.

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798 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO.

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799 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, de desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras das policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos, mormente pela narrativa da esposa do executado - não violação ao princípio da intranscendência, com fundamentação em elementos concretos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta, assim como a interrupção no lapso para progressão de regime, é consequência natural da falta disciplinar de natureza grave - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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