(DOC. VP 220.2151.1426.4247)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave homologada com regular pad. Pleito de absolvição. Provas suficientes. Imputação adequada. Suficiente individualização da conduta. Regressão de regime como consectário da infração disciplinar. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu q

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