(DOC. VP 973.6044.4388.4667)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de telefone celular em posse do sentenciado. Defesa que arguiu preliminares de nulidade do feito em razão da ausência de prévia citação e cerceamento de defesa. Não acolhimento. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime, contados a partir do cometimento da falta, com fundamento na LEP, art. 127, observando-se a determinação contida na Súmula 441/STJ. Recurso não provido

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