Jurisprudência sobre
regime disciplinar
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Recurso não provido.
«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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202 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu ordens dos servidores - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7.210/84, art. 50, VI - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal tão somente para fins de progressão de regime, nos limites do pleito Ministerial - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Reincidente doloso, com registro da prática de falta disciplinar de natureza grave - cometimento de novo crime durante regime aberto. Progressão ao regime semiaberto recente. Não provimento ao recurso
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204 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado. Apenado que praticou falta disciplinar durante a execução. Determinação da feitura de exame criminológico. Súmula 439/STJ. STJ. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo cassou a decisão concessiva da progressão ao regime aberto por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista, sobretudo, o conturbado histórico prisional do apenado, que praticou falta disciplinar. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR EM EXECUÇÃO PENAL. AGRESSÃO A OUTRO DETENTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que desclassificou falta disciplinar cometida pelo sentenciado Alan Marques de Almeida, consistente em agressão a outro detento, de natureza grave para média. O Ministério Público requer o reconhecimento da falta como grave, com o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a declaração da perda de 1/3 dos dias remidos. ... ()
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207 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Falta disciplinar demonstrada. Elemento subjetivo evidenciado. Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada. Perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Reinício da contagem do prazo para a progressão no regime prisional. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Decisão que desclassificou a falta para média reformada. Recurso do Ministério Público provido.
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208 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Descumprimento de condições do regime aberto. Falta grave. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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209 - TJSP. Habeas Corpus. Suspensão da progressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Sentenciado absolvido da infração disciplinar. Restabelecida a progressão ao regime semiaberto pelo Juízo das execuções. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.
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210 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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211 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média.
Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para progressão de regime e perda de dias remidos. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Agravada que praticou lesão corporal contra outra sentenciada - Firmes declarações das funcionárias do estabelecimento prisional, dando conta de que a reeducanda praticou a conduta que lhe foi atribuída - Exame médico, fotografia, boletim de ocorrência e prova oral também comprovam a conduta faltosa - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52 da Lei 7.210/84. Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes.Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu ordens dos servidores - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal tão somente para fins de progressão de regime, nos limites do pleito Ministerial - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para a falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que agrediu outro reeducando - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, e art. 52, caput, todos da LEP - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que que absolveu o sentenciado da imputação da prática de falta disciplinar de natureza grave - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu ordens dos servidores e participou de movimento para subverter a ordem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal tão somente para fins de progressão de regime, nos limites do pleito Ministerial - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para a falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu às ordens dos servidores - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata dos delitos. Longa pena a cumprir e longínqua falta disciplinar praticada em 2006. Ausência de motivação.
«1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. ... ()
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217 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Oitiva. Audiência de justificação. Mácula não suprida. Discussão. Interesse. Existência. Ordem concedida.
«1 - A circunstância de que o eventual reconhecimento da nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave não alteraria o regime prisional em que se encontra o Paciente, em razão de condenação superveniente por outro delito, não afasta o interesse na discussão acerca da legalidade de seu reconhecimento, uma vez que a prática de falta grave traz outras consequências na execução da pena. ... ()
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218 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Falta disciplinar praticada curso da execução. Novo crime cometido durante o livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada.
«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Regressão definitiva de regime. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte entende ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. ... ()
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220 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida - Prática do crime de receptação no curso da execução da pena em regime aberto - Insurgência ministerial contra decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto - Regime semiaberto que se mostra proporcional ao caso concreto - Recurso desprovido
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221 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar e interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios.... ()
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222 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de mérito. Mau comportamento carcerário. Falta disciplinar de natureza grave não reabilitada. Não provimento ao recurso
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Indisponibilidade de escolta policial. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.
«1. «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta disciplinar. Regressão de regime. Instauração de audiência de justificação. Desnecessidade. Defesa exercida por defensor na homologação do processo administrativo disciplinar. Pad. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste STJ, é prescindível a oitiva do apenado se já houve o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, no qual foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Anulação do procedimento administrativo disciplinar. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido, no ponto. Falta disciplinar de natureza grave (posse de aparelho celular). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - A alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar não foi examinada pelo Tribunal Impetrado, o que impede o conhecimento do habeas corpus, nessa parte, diante da manifesta incompetência deste STJ para apreciar originariamente a matéria (CF/88, art. 105, II, a), sob pena de supressão de instância. ... ()
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226 - TJSP. Agravo em execução - Prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Recurso defensivo - Reconhecimento da falta disciplinar sem a instauração de processo administrativo disciplinar, após o trânsito em julgado da ação penal instaurada - Desnecessidade da sindicância - Fato cometido fora de estabelecimento prisional, com ação penal instaurada para apurar os fatos resultante em condenação transitada em julgado - Preliminar rejeitada - Falta grave devidamente reconhecida - Necessidade do regime prisional mais rigoroso - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Preliminar rejeitada, agravo desprovido
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227 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal militar. Desrespeito a superior. Desclassificação do crime para transgressão disciplinar. Impossibilidade. Fato típico descrito no CPM como crime. Opção do legislador. Hierarquia e disciplina como pilares constitucionais das forças armadas. Proporcionalidade da pena e do regime de cumprimento aplicado. Individualização da pena. Reexame de fatos e provas em habeas corpus. Inadequação. Ordem denegada.
«I - O Desrespeito a Superior (CPM, art. 160) encontra-se tipificado sob o Título II do referido codex, que trata «Dos Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar, o que pode aparentar, em princípio, que a conduta seria uma transgressão disciplinar. Entretanto, o legislador fez a opção por tipificá-la como crime. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho de celular. Regressão de regime prisional. Regra do LEP, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.
«1. Hipótese na qual foi reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante, tendo o Tribunal estadual cassado a decisão do Magistrado da execução que determinou sua regressão ao regime fechado. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta disciplinar. Regressão de regime. Instauração de audiência de justificação. Desnecessidade. Defesa exercida por defensor na homologação do processo administrativo disciplinar. Pad. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste STJ, é prescindível a oitiva do apenado se já houve o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, no qual foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... ()
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230 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - LEP, art. 50, II - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta ou de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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231 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave devidamente apurada por procedimento administrativo disciplinar. Regressão de regime. LEP, art. 48, parágrafo único. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez reconhecida a prática de falta grave, devidamente apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar, devem ser aplicadas todas as consequências legais daí decorrentes (LEP, art. 48, parágrafo único). ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave cometida no regime aberto. Regressão de regime prisional sem procedimento administrativo disciplinar. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação. Ausência de audiência de justificação. Observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento que não tem o condão de importar na regressão de regime prisional. Prescindibilidade da audiência de justificação. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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234 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Pleito pela progressão do apenado ao regime aberto não deduzido em primeira instância. Inviabilidade de análise do pleito sob pena de supressão de instância. Paciente regredido cautelarmente ao regime fechado em razão de suposta infração disciplinar datada de 21.03.2023. PAD concluído tão somente um ano e dois meses após o fato. Falta disciplinar reconhecida. Pendente homologação da falta pelo juízo da execução. Apenado que se encontra há mais de um ano e seis meses recolhido cautelarmente em regime fechado. Excesso de prazo configurado. Ordem denegada, com determinação de ofício para que o paciente retorne ao regime semiaberto até deliberação judicial quanto à falta perpetrada
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235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de falta disciplinar homologada como média - acolhimento - gravidade concreta da conduta do executado - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO.... ()
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236 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de falta disciplinar homologada como média - acolhimento - gravidade concreta da conduta do executado - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO.... ()
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237 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em subversão à ordem e disciplina da unidade prisional, por ter participado de um tumulto iniciado durante a abertura das celas do pavilhão. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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238 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime negada pelas instâncias ordinárias. Determinação de realização de exame criminológico. Ausência de requisito subjetivo. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A despeito de não ser mais obrigatória a submissão do apenado ao exame criminológico, esta Corte Superior sumulou entendimento no sentido de admitir sua realização, segundo as peculiaridades do caso, desde que determinado em decisão devidamente motivada (Súmula 439/STJ). ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação. Necessidade. Decisão de perda de dias remidos concretamente fundamentada. Ordem parcialmente concedida.
1 - A Quinta e a Sexta Turmas do STJ já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave apenas na hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime. ... ()
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241 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Requisitos. Lapso temporal cumprido. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar. Benesse concedida. Recurso desprovido.
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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Envolvimento em facção criminosa. Evasão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, não é imprescindível a realização de audiência de justificação para aplicar sanção ao Reeducando pelo cometimento de falta grave. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta grave. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação prescindível. Agravo regimental desprovido.
1 - A Quinta e a Sexta Turmas do STJ já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime. ... ()
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245 - TJSP. Execução penal - Sustação Cautelar de regime ante notícia de suposta prática de falta grave - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar que autoriza a decretação da medida até a conclusão do procedimento apuratório disciplinar - Poder geral de cautela - Pedidos subsidiários não analisados pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, que cumpre pena de 4 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão por furto duplamente qualificado e dano. O pedido foi negado devido ao cometimento de falta disciplinar de natureza média em 18 de junho de 2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos para a progressão de regime, considerando a falta disciplinar e o comportamento carcerário. III. Razões de Decidir3. A magistrada indeferiu o pedido com base na falta disciplinar e no comportamento carcerário regular, conforme arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/10.4. O agravante ainda não havia readquirido bom comportamento carcerário na data da apreciação do pedido, sendo necessário verificar o comportamento atual para nova apreciação. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo desprovido, com determinação.Tese de julgamento: 1. A progressão de regime depende do comportamento carcerário atual. 2. A falta disciplinar impede a progressão até a reabilitação do comportamento. Legislação relevante citada: Resolução SAP 144/10, arts. 89 e 90(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Agravo em Execução.
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Fabiano Oliveira da Silva contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave por descumprimento de regras da saída temporária, determinando a regressão ao regime fechado e novo cálculo da pena. Agravo improvido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da conduta do sentenciado e a adequação da sanção imposta pela prática de falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado descumpriu ordem judicial durante saída temporária, não sendo localizado em sua residência, o que caracteriza falta grave conforme LEP, art. 50, VI.4. A conduta do agravante desestabilizou o ambiente prisional, justificando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta disciplinar grave justifica a regressão de regime e a perda de dias remidos. 2. A fundamentação sucinta é suficiente para a validade da decisão judicial. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 38, I; art. 39, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Falta disciplinar. Regressão de regime. Semi-aberto. Execução penal. Faltas graves. Retirada de telhas do presídio e fuga. Regressão de regime. Apenado do regime aberto. Inviabilidade de passagem direta para o fechado, mesmo que duas as faltas cometidas.
«O sistema da execução penal não se conforma com o atuar por salto, seja a progressão de regime, seja a regressão, de tal sorte que, cometidas duas ou mais faltas pelo apenado enquanto estava no regime aberto, regressão possível é apenas para o semi-aberto, e não, assim, pela indevida atribuição de efeitos de superposição ou cumulação dessas faltas, para o fechado. Agravo não provido.... ()
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249 - TJSP. Agravo em execução.
Sustação cautelar de regime. Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave ainda em apuração. Possibilidade de o magistrado determinar a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do sentenciado. Entendimento do C. STJ. Impossibilidade de restabelecimento do regime semiaberto nesse momento. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Reeducando que praticou ato de desrespeito no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância, motivo pelo qual não se cogita a aplicação do princípio da insignificância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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