(DOC. VP 221.0190.3384.7905)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Regressão definitiva de regime. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte entende ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. 2 - Agravo desprovido.

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