(DOC. VP 166.5220.0006.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de aparelho de celular. Regressão de regime prisional. Regra do LEP, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.

«1. Hipótese na qual foi reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante, tendo o Tribunal estadual cassado a decisão do Magistrado da execução que determinou sua regressão ao regime fechado. 2. A solução adotada pela Instância a quo está em dissonância com a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que o cometimento de falta grave durante a execução da pena acarreta a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, nos termos do Lei 7.

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