(DOC. VP 210.8131.1415.9577)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta grave. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação prescindível. Agravo regimental desprovido.

1 - A Quinta e a Sexta Turmas do STJ já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave na hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime. 2 - Inexistindo qualquer argumento capaz de infirmar as razões consideradas no decisum agravado para a denegação da ordem, a decisão atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3

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