(DOC. VP 337.1125.6935.1863)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUPEDÂNEO RECURSAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE HOMOLOGADA, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PARA BENEFÍCIO - LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO AINDA NÃO ATINGIDO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA A SEREM SANADAS PELA VIA ESCOLHIDA - ORDEM DENEGADA

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