(DOC. VP 717.9011.7878.9750)

TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A FALTA DISCIPLINAR GRAVE IMPLICA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INVIABILIDADE.

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Indeferimento in limine do pedido, com determinação

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