(DOC. VP 147.3583.1004.2900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão para regime mais gravoso que o fixado na sentença condenatória.

«1. De acordo com entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão do réu a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória no caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave no curso da execução da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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