(DOC. VP 444.6596.8394.2010)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. CÁLCULOS EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DP.

Agravo pela retificação de cálculos com vistas à fixação da primeira prisão como data-base para LC. Agravante reincidente que purga duas condenações sucessivas por crimes de tráfico de drogas. Apesar do Súmula, a interrupção para fins de livramento condicional é medida que se impõe. Necessária interrupção da contagem do lapso temporal também para fins de livramento condicional, surgindo, como data-base para o benefício, o dia da prática faltosa. A regra de que o cometimen

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