(DOC. VP 212.2643.3008.9000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta disciplinar antiga. Fundamento inidôneo. Agravo. Não provimento.

1 - Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que faltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso do tempo, não justificam o indeferimento da progressão de regime prisional (HC 544.368/SP/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2019). 2 - In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo r

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