(DOC. VP 210.7131.0478.3337)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade dos crimes e longa pena a cumprir. Histórico disciplinar desfavorável. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

I - O STJ possui firme entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pedido de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. II - No caso, as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento

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