(DOC. VP 135.0604.3003.7700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Imprescindibilidade de prévia realização reconhecida pela corte de origem. Fundamentação idônea. Falta disciplinar de natureza grave. Súmula 439/STJ. Súmula vinculante 26/STF.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A despeito de ter a Lei 10.792/2003 dado nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 112, retirando a

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