(DOC. VP 134.4631.7934.0230)

TJSP. Execução penal - Livramento Condicional deferido - Insurgência Ministerial - Regressão ao regime fechado e passagem pelo regime intermediário antes da concessão da benesse - Inviabilidade - Lapso temporal cumprido - Atestado o bom comportamento carcerário, sem histórico de falta disciplinar e relatório da avaliação psicossocial favorável - Inexistência de óbice para o benefício. Recurso não provido

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