(DOC. VP 404.9401.3060.0378)

TJSP. Recurso de Agravo de Execução Penal - Indeferimento de Livramento Condicional ante ausência de requisito subjetivo por falta disciplinar durante a execução penal. A avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Necessidade de passar pelo regime intermediário antes do livramento condicional. Agravo não provido

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