(DOC. VP 241.2021.1833.3286)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a regressão de regime de cumprimento de pena do agravante por falta disciplinar grave. 2 - O agravante cumpre pena de 20 anos e 6 meses de reclusão por homicídio qualificado e teve regressão ao regime fechado após procedimento administrativo disciplinar que apurou uso de celular na penitenciária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulid

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