(DOC. VP 604.3799.2404.8914)

TJSP. Agravo em execução. Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, revogou o livramento condicional e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. A prática de novo crime durante o livramento condicional não constitui falta disciplinar. Livramento condicional que se sujeita a regramento próprio. Consequências restritas àquelas previstas nos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP. Precedentes do STJ. Inexistência de previsão de reconhecimento de falta disciplinar. Estrita legalidade. Agravo provido neste ponto, afastando-se a perda de dias remidos. Data-base para novos benefícios. Cômputo a partir da última prisão. Manutenção do regime fechado para continuidade do cumprimento de pena, posto que a última condenação fixou o regime inicial fechado. Agravo parcialmente provido

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