(DOC. VP 713.5332.9574.2905)

TJSP. Execução penal - Preliminares - Nulidade - Violação aos princípios da inércia e da ampla defesa - Ausência de oitiva judicial - Ausência de Defesa prévia à sustação cautelar - Inocorrência - Necessidade de oitiva apenas em casos de regressão definitiva - Ausência de necessidade de defesa prévia ante cautelaridade da sustação - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas. Sustação Cautelar de regime - Notícia de suposta prática de falta grave - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar que autoriza a decretação da medida até a conclusão do procedimento apuratório disciplinar - Poder geral de cautela. Recurso não provido

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