(DOC. VP 101.1335.5381.3433)

TJSP. FALTA DISCIPLINAR -

Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado - Falta de oitiva judicial - Nulidade - Não ocorrência - Mérito - Posse de drogas no estabelecimento penal - Entorpecentes enviados ao sentenciado, por meio de correspondência remetida por pessoa cadastrada em seu rol de visitantes - Falta grave - Configuração - Perda de dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Consequência. Preliminar rej

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