(DOC. VP 241.0291.0821.7131)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de progressão de regime em virtude de ausência de preenchimento do requisito objetivo. Alteração da data-Base em decorrência de prática de falta disciplinar grave. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Ilegalidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento neste STJ no sentido de que o cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício da contagem dos prazos para a obtenção do benefício da progressão de regime carcerário. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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