(DOC. VP 490.3326.4388.5570)

TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Sentenciado reincidente, condenado pela prática de crimes graves - Registro de falta disciplinar grave - Necessidade, ainda, de vivenciar previamente o regime intermediário - Concessão prematura do benefício em violação ao sistema progressivo da execução penal - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido

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