(DOC. VP 840.1694.8840.1326)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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