(DOC. VP 140.9045.7013.9500)

TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Sentenciado que cumpria pena no regime intermediário quando, beneficiado com saída temporária, teria ultrapassado o perímetro permitido em razão do monitoramento eletrônico. Violação ao disposto no LEP, art. 124, § 1º, II. Inocorrência. Ausência, nos autos, de elementos que permitam inferir não ter o condenado permanecido na residência visitada durante o período noturno. Recurso provido para excluir a falta grave do prontuário do agravante e restabelecer o regime semiaberto no qual se encontrava.

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