(DOC. VP 842.6274.5562.2192)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou falta grave para média e restabeleceu regime semiaberto ao sentenciado Ernandes Flausino da Silva, por posse de entorpecente durante o retorno para a unidade prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de entorpecente pelo sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave, considerando o entendimento do Tema 506 do ST

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