(DOC. VP 240.2108.9134.9296) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ART. 11, VII, DO REGIMENTO DISCIPLINAR DO ESTADO. DEIXAR DE EXECUTAR O TRABALHO, AS TAREFAS E AS ORDENS RECEBIDAS. REGRESSÃO DE REGIME. PROVA INSUFICIENTE. FALTA MÉDIA. RECLASSIFICAÇÃO. SANÇÃO DE REPREENSÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:  1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo/RS, que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, consistente deixar de executar o trabalho, as tarefas ou ordens recebidas, determinando sua regressão para o regime fechado e a alteração da data-base para benefícios penais. O agravante alegou que foi desligado dos trabalhos externos sem explicitação das condutas que ensejaram essa decisão, que

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