(DOC. VP 593.9919.2408.3464)

TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Descumprimento das condições impostas na autorização de saída temporária. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Regressão ao regime fechado. Necessidade. Oitiva do condenado realizada. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Súmula 534/STJ. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso

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