(DOC. VP 191.6050.3004.1200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Posse de celular dentro da cela. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Homologação. Direito de defesa assegurado. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, «quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave.» (AgRg no REsp [jurnum=1543302/STJ exi=1]1543302/MS[/jurnum], Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2018). 2 - Foi assegurado o direito de defesa do reeducando na fase

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