(DOC. VP 228.8793.4687.9071)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Joaquim Miudo de Oliveira Junior contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. O sentenciado, por meio da Defensoria Pública, alega nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial e pede absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a perda mínima dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. 2. A questão

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