(DOC. VP 489.7195.8114.8626)

TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Descumprimento de ordem - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, II Lei de Execução Penal - Dias remidos - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote