(DOC. VP 201.9110.8003.4900)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Falta grave. Instauração de processo administrativo disciplinar. Monitoramento eletrônico. Violação de perímetro. Lei 7.210/1984, art. 50, V, da Lei de execução penal. Incidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser taxativo o rol de faltas graves previsto na Lei 7.210/1984, art. 50, Lei de Execução Penal, não sendo cabível a realização de interpretação extensiva ou complementar a fim de ampliar o alcance das condutas ali previstas. Precedentes. 2 - In casu, o paciente, durante o cumprimento de pena em regime aberto mediante o uso de tornozeleira eletrônica, violou o perímetro estabelecido como condição do benefício pelo Juí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote