(DOC. VP 163.7853.5014.9600)

TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Procedimento disciplinar. Nulidade. Alegação de ausência de prévia oitiva. Sentenciado que já se encontra no regime mais gravoso. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de necessidade de oitiva judicial somente quando da regressão definitiva ao regime mais gravoso. Regularidade do procedimento administrativo. Recurso parcialmente provido.

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