Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa fiscal

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CF. Entendimento vinculante firmado pela E. Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR de autos 0034297-33.2020.8.19.0000, com a fixação da seguinte tese: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Sentença cuja nulidade deve ser declarada, prosseguindo o feito com a devida intimação do exequente antes da prolação de eventual nova sentença sobre o tema. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CFRB. Entendimento vinculante firmado pela E. Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR de autos 0034297-33.2020.8.19.0000, com a fixação da seguinte tese: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Sentença cuja nulidade deve ser declarada, prosseguindo o feito com a devida intimação do exequente antes da prolação de eventual nova sentença sobre o tema. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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353 - STJ. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada.recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. ... (Continua)

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355 - TJRJ. PROCESSOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEP, QUE DECLAROU, CONJUNTAMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMO DA PENA DE MULTA, A QUAL FOI IMPOSTA, CUMULATIVAMENTE, AO AGRAVADO, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA

Nºs. 1.785.383/SP E 1.785.861/SP, 3ª SEÇÃO, DJE 21/9/2021), QUE REVIU A TESE ANTERIORMENTE AVENTADA NO TEMA 931. APLICAÇÃO, NO CASO, DO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de arma de fogo. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos, que cumpre pena em regime fechado. Situação excepcionalíssima. Integrante de organização criminosa. Apreensão de mais de 1kg de crack. Arma de fogo, munições e utensílios para o comércio da droga encontrados na residência da paciente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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357 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da paciente com 5 e 3 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143641/SP (stf) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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358 - TJMG. Icms. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/06. Ofensa ao princípio da anterioridade. Art. 150, III, da cr. Ausência de majoração do tributo. Não configuração

«- A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS previsto na Lei Complementar 122/06, que alterou a Lei Complementar 87/96, não fere o princípio da anterioridade ou não surpresa prevista no art. 150 III da CR. ... (Continua)

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359 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Correção de balanço. Ano-Base 1990. Btnf. Princípio da anterioridade. Conceito de renda.

1 - A correção monetária não se encontra sujeita ao princípio da reserva legal ou da anterioridade porque não implica em alteração dos elementos da obrigação tributária, em especial o quantitativo formado pela base de cálculo e alíquota.... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em REsp. Ação de retrocessão, com pedido de nulificação de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Pretensão fulminada pela prescrição decenal, conforme atestaram as instâncias ordinárias. Argumento, na insurgência integrativa, de que o aresto embargado não teria se pronunciado sobre a alegação de que haveria nos autos diversas outras datas que comprovariam a ocorrência de tredestinação ilícita em 2011. Contudo, não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada pela corte maranhense a tese de que o prazo deveria fluir a partir do nascimento da pretensão em 2011, quando o autor da ação ofertou à penhora, em execução fiscal movida pela União. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação publicano. Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ausência de teratologia. Excesso de prazo para o julgamento do mérito do writ originário. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal «tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada (HC 120274/ES, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 2ª T. DJe 20/6/2014). ... (Continua)

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362 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. Esta 1ª Turma do TST, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no CLT, art. 790, § 3º. Precedentes do TST. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária a atual jurisprudência do TST, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado ao autor. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS . A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, que, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no § 4º do CLT, art. 791-A Depreende-se, pois, deste precedente firmado pelo STF, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF não admitiu nesse julgado foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original dos citados dispositivos celetistas. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. In casu, o Regional ao concluir pela dedução do crédito reconhecido nestes autos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devido ao reclamante beneficiário da justiça gratuita, contrariou o entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (CF/88, art. 102, § 2º). Todavia, apesar de a parte reclamante ter pedido a exclusão da condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, o que deve ser mantido, de acordo com o Precedente fixado pelo STF, é a possibilidade de que, no prazo de suspensão da exigibilidade (2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão), o empregador demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do empregado, por qualquer meio lícito, situação que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO ADQUIRIDO. A despeito das razões apresentadas pela parte reclamada, deve ser mantida a decisão do Regional que, verificando que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, adotou como razão de decidir a ratio contida no item I da Súmula 372/STJ. Na hipótese, os requisitos para o recebimento do direito postulado foram preenchidos em período anterior à vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual as inovações legislativas não se aplicam ao caso em comento, estando o direito incorporado ao patrimônio jurídico do autor. Recurso de Revista não conhecido .

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363 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito tributário. Pis e Cofins. Programa reintegra. Aproveitamento de créditos. Revogação de benefício fiscal. Redução da alíquota. Majoração indireta de tributo. Observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, 97, 103-A e CF/88, art. 195, § 6º. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 1%. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

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364 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. 243g de maconha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal na iminência do encerramento. Substituição por domiciliar. Cabimento. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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365 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filhas menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF liminar deferida. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto na Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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366 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa armada. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Ré que voltou a delinquir após a decretação da prisão preventiva ora em discussão. Risco de reiteração. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de três crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício em menor extensão.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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367 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO SEGUNDO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃ DOS ÔNUS DA PROVA. ART 10, DO CPC. OFENSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DO SÓCIO INDICADO DE COMPROVAR QUE NÃO AGIU DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA SOBRE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. ALEGADA IMPRENHORABILIDADE. MATÉRIA DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO art. 1.013. §3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução fiscal, referente ao reconhecimento (i) da ausência de responsabilidade tributária pelos débitos da empresa, bem como (ii) da impossibilidade de incidência de penhora sobre os valores constantes em conta bancária. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Silva Jardim. Cobrança de ITU e COSIP relativa aos exercícios de 2017 a 2021. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV e no valor ínfimo do crédito. Insurgência do exequente. Execução fiscal ajuizada em 2022, enquanto vigente a Lei Municipal 1.621/2013, que fixou valor mínimo de ajuizamento em quatro Unidades Fiscais. Quantia executada que, além de não se mostrar como de pequeno valor, atrai a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033, com repercussão geral reconhecida, pois negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. Enunciados nos 452 e 126, respectivamente, da súmula de jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. Extinção de execução fiscal de baixo valor que é uma faculdade da administração pública municipal, e não uma imposição legal. Violação ao CPC, art. 10 e ao princípio da vedação à decisão surpresa. Precedentes. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, visando à regular tramitação do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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369 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem a autorização do confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Tema apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (tema 490/STF). Retratação.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, questionando a aplicação da Resolução 3.166/2001, editada pelo Secretário da Fazenda de Minas Gerais, para combater a guerra fiscal com outras unidades da federação, precisamente quanto à concessão de incentivos fiscais no estado de origem sem a necessária aprovação no Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Prioridade. HC Coletivo Acórdão/STF. Flagrante na residência não configura impedimento à concessão da prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. ... (Continua)

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371 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 2 filhos menores de 12 anos. Organização criminosa. Não participação em atos executórios. Núcleo familiar. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Recomendação CNJ 62/2020. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. ... (Continua)

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372 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade de enfrentamento. Óbice processual. Análise demanda dilação probatória. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Paciente primária com filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar origem. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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373 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas.. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de 2 filhas menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Paciente. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Recurso conhecido e provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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374 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. IOF. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo em moeda nacional. Operação de crédito externo. Conversão em dólar. Incidência do «IOF câmbio e do «IOF crédito. Controvérsia decidida com fundamento na interpretação de legislação ordinária. Decreto 4.494/2002, Decreto 6.306/2007 e Decreto 23.258/1933, Lei 9.779/1999 e Lei 9.069/1995 e CTN. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Concessão de benefício fiscal sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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375 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças, uma de 3 anos e outra de 9 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal à paciente. ... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON/RJ. Alegação de nulidade do processo administrativo e da CDA. Alternância na forma de comunicação dos atos processuais praticados no curso do processo administrativo sem aviso prévio. Substituição da intimação pela via postal por intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. Perda do prazo para apresentação de recurso na esfera administrativa. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da princípio da não-surpresa. Invalidade de todos os atos praticados nos autos do processo administrativo de E-24/004/7248/2013 a partir da decisão que condenou a embargante ao pagamento da multa discutida nos autos, e, consequentemente, da CDA que embasa a execução fiscal em apenso. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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377 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Associação para o tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher grávida e mãe de uma criança de pouco mais de 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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378 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Cabimento. Paciente mãe de duas crianças, uma recém-nascida e outra com menos de 3 anos de idade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem não conhecida, mas concedida de ofício. CF/88, art. 3º.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Município de Queimados. Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário, referente à ISSQN, do exercício do ano de 2002, no valor total de R$ 1.881,96 (mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos). Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição intercorrente. Irresignação do Exequente. ... (Continua)

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380 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IX. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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381 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve a declaração de ineficácia da nomeação de bens móveis à penhora, considerando desnecessário dar nova vista dos autos à parte executada, para se manifestar acerca da petição de recusa de bens apresentada pela exequente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 não configurada. Alegada violação ao art. 185, parágrafo único, do CTN e suscitada divergência jurisprudencial quanto aos requisitos para o reconhecimento de fraude à execução. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação 62 do cnj. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. ... (Continua)

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383 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, em processo de execução fiscal, por decisão publicada na vigência do CPC/1973, integrada por decisão de embargos declaratórios publicada sob a égide do CPC/2015. Posterior fixação de honorários de advogado, em sede de agravo de instrumento, já na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Data da prolação da sentença ou decisão equivalente. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, na qual houve parcial acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, por decisão publicada na vigência do CPC/1973, integrada por decisão, em sede de Embargos Declaratórios, publicada sob a égide do CPC/2015. Interposto Agravo de Instrumento, pela parte executada, o mencionado recurso restou provido, em sede de Agravo interno, para fixar os honorários de advogado em quantia certa, com base no CPC/1973, art. 20. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Daí a interposição do Recurso Especial, no qual a parte agravante apontou violação ao CPC/2015, art. 85, § 3º, I. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 4 filhos menores de 12 anos, entregues ao conselho tutelar. Lactante. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Pandemia. Recomendação 62 cnj. Reiteração delitiva. Ponderação de interesses. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. ... (Continua)

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385 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte tem autorizado a concessão de prisão domiciliar mesmo em execução provisória da pena, não se podendo descurar, ademais, que a prisão domiciliar é instituto previsto tanto no CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; quanto no Lei 7.210/1984, art. 117, III Lei de Execuções Penais, que se refere à execução provisória ou definitiva da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prejuízo. Compensação. Limite anual. Lei 8.981/1995 e Lei 9.065/95. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 117/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 591.340 RG/SP, «é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL (Tema 117/STF). ... (Continua)

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387 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP/st. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação cnj 62/2020. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. ... (Continua)

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388 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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389 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, UTC ENGENHARIA S/A. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO. No caso, a Agravante não enfrenta especificamente todos os óbices erigidos pelo despacho agravado, no tocante aos temas da deserção do recurso ordinário da 1ª Reclamada, UTC Engenharia S/A. e da concessão do benefício da justiça gratuita à Empresa, notadamente o obstáculo da Súmula 126/TST, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto na Súmula 422/TST, I e no CPC/2015, art. 1.016, III, a inviabilizar a análise da transcendência do recurso denegado, independentemente das questões jurídicas esgrimidas quanto ao mérito do recurso de revista ou do valor arbitrado à condenação (R$ 127.619,75), importância que não pode ser considerada elevada para fins de reconhecimento de transcendência econômica. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada não conhecido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331/TST, V - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese « (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: « Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir « (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in eligendo e in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. Assentou, ainda, não serem aplicáveis ao caso as disposições contidas na Lei 8.666/93, pelo fundamento de que a contratação ocorreu mediante procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que regulamenta a Lei 9.478/97, art. 67. 6. Sendo a Petrobras uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta Federal, submetida aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 37, caput), não se podem excluir do crivo da Lei Geral de Licitações as contratações simplificadas por ela realizadas com amparo no regramento específico da Lei 9.478/1997 (que dispõe sobre a Política Energética Nacional). Corrobora esse entendimento a revogação da Lei 9.478/97, art. 67, que trata dos contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços, pela Lei 13.303/16, a qual, em seu art. 77, § 1º, disciplina, de forma idêntica aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, a não responsabilidade da contratante pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 7. Assim, superada essa questão e, portanto, concluindo-se pela aplicação da Lei Geral de Licitações ao caso, verifica-se que, a partir do reconhecimento da culpa in eligendo e in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 8. Portanto, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Petrobras, por contrariedade à Súmula 331/TST, V, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido.

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390 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus concedido.

«1 - Em relação ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, o inciso V do CPP, art. 318, incluído pela Lei 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva.. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Quantidade de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente gestante e com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Parecer favorável. Recurso provido.

«1 - No particular, a prisão preventiva da recorrente encontra fundamento na gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida no veículo de sua propriedade (100kg de maconha), com adequação aos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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392 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento indevido. Ação anulatória de débito fiscal. Violação ao CPC, art. 535, I e II, 1973. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Exame de alegada violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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394 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípio da não cumulatividade. Omissões não verificadas.

«1. Está claro no acórdão embargado que esta Corte, competente apenas para as questões infraconstitucionais, não poderia deixar de aplicar a orientação dominante da Suprema Corte. O STF, à luz da interpretação de dispositivos constitucionais, afasta a incidência do IPI em casos como o presente com base no princípio da não cumulatividade. Assim, o acórdão ora embargado não reinterpretou dispositivo constitucional, tendo, apenas, aplicado a inafastável jurisprudência do Pretório Excelso, competente para interpretar a Lei Maior, a qual prevalece sobre qualquer dispositivo de infraconstitucional. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Cabimento.

1 - Conforme pacífica orientação da jurisprudência do STJ, a prescrição direta de execução fiscal pode ser decretada de ofício, sem prévia oitiva das partes, nos termos da Súmula 409/STJ: «em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º).... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Extinção do feito, em razão do reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do CTN, art. 174, caput. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Nulidade. Tese fixada em recente julgamento, neste Tribunal, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas de 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000 e 0059055- 76.2020.8.19.0000: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Irresignação do MUNICÍPIO exequente. Error in procedendo configurado. Anulação da sentença que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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398 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de duas crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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400 - STJ. Direito tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/2006. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade. Ausência de majoração do tributo. Tema 346 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido.

1 - O STF, ao analisar o Tema 346, fixou a seguinte tese: «(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e XII, c, da CF/88) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o CF/88, art. 150, III, c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário". Assim, a alteração do termo inicial para creditamento do ICMS, previsto na Lei Complementar 122/2006, não fere o princípio da anterioridade ou não-surpresa porque houve mera modificação do prazo para usufruir o benefício fiscal, razão pela qual inexiste direito líquido e certo alegado. ... (Continua)

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