Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa fiscal

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Execução fiscal ajuizada em 2005, objetivando a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU, referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - 0034297-33.2020.8.19.0000, no sentido de que «a decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". In casu, realizada a citação do executado, via postal, e determinada a remessa dos autos ao exequente, foi requerida a penhora do imóvel objeto da execução, sendo proferida decisão suspendendo o feito, sem análise do pedido formulado pela Fazenda Pública. Sobreveio sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente, sem prévia intimação do Município sobre o tema. Em se tratando de execução fiscal, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando, após o transcurso de 5 anos, contados do término do prazo de suspensão do processo, o exequente não adota as providências exigidas na Lei 6.830/1980, art. 40 - Lei de Execução Fiscal -, não sendo essa a hipótese dos autos. Entendimento pacificado do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Anulação da sentença que se impõe, para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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202 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA. TEMA 1184 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário (R$1.397,47), à luz da tese firmada no Tema 1184 do STF. O Município apelante alega que a sentença é nula, por violação ao princípio da não surpresa, além de ter se baseado em decisão com repercussão geral ainda não transitada em julgado, argumentando, ainda, a violação ao princípio da separação dos poderes e da indisponibilidade do interesse público. ... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19 - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR - FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AOS MENORES - REGULARIDADE - LEVANTAMENTO DA COTA PARTE DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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204 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2019 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

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205 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA IDENTIFICAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DO AGRAVADO E A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL RAZÃO QUE ASSISTE À RECORRENTE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO QUE NÃO SE RESTRINGE À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PODENDO OCORRER EM SEDE DE PROCESSO CÍVEL OU TRABALHISTA, CONFORME art. 5º, X, DA CF C/C CAPUT DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 3º. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES, A FIM DE LOCALIZAR E INSTRUIR A AÇÃO ORIGINÁRIA COM ELEMENTOS APTOS À FIXAÇÃO DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO ALIMENTANTE, A FIM DE SE OBTER O ALCANCE À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, NO QUE TANGE AO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO MERECE ELE PROSPERAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO E ACOLHIMENTO DO COMPETENTE INCIDENTE, PARA QUE POSSAM SER ATINGIDOS OS BENS DA PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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207 - TJRJ. Agravo Interno. Execução Fiscal. Município de Magé. Decisão que determinou a cassação da sentença de extinção do processo pelo abandono da causa. Inconformismo da executada. Error in procedendo, ante a ausência de intimação direcionada à Procuradoria Municipal. Apenas os fatos vinculam o Julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição da pretensão deduzida, como fruto dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa insculpido no CPC, art. 10. Resultado da lide que se encontra objetivamente previsto no ordenamento jurídico e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, não sendo exigido que o Julgador consulte as partes antes da efetiva prestação jurisdicional sempre que for dar solução ao deslinde do litígio. Precedentes do STJ. Órgão de advocacia pública responsável pela representação judicial do ente que não foi previamente intimado, para impulsionar o feito. In casu, não foram observadas as normas que regem a matéria referente à extinção do processo pelo abandono da causa. Decisum de cassação da sentença que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - CONFIRMAÇÃO

no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), firmou a tese de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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209 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 - MUNICÍPIO DE SOCORRO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO POR PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o parcelamento tributário seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não tem o condão de autorizar a extinção do feito executivo sem comprovação da quitação integral da dívida. Findo o prazo de suspensão, é imprescindível a intimação do exequente para que informe sobre o adimplemento total ou não da obrigação, em observância ao princípio da não surpresa e da necessidade de continuação da execução fiscal em caso de inadimplemento. Recurso provido.... (Continua)

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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO POR PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o parcelamento tributário seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não tem o condão de autorizar a extinção do feito executivo sem comprovação da quitação integral da dívida. Findo o prazo de suspensão, é imprescindível a intimação do exequente para que informe sobre o adimplemento total ou não da obrigação, em observância ao princípio da não surpresa e da necessidade de continuação da execução fiscal em caso de inadimplemento. Recurso provido.... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.

1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. ... (Continua)

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213 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Porto Ferreira. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da vedação de decisão surpresa, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa bem com da separação de poderes rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DEMANDA AJUIZADA EM 22/12/2005, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 27/082009. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 25. A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000

e 0059055- 76.2020.8.19.0000, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE SER INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 487. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA ISSBANCOS. DECRETO 6.049/2011. PORTARIA AEAT 07/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para anular o título executivo que originou o executivo fiscal combatido. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o Decreto 6.049/2011 e da Portaria AEAT 07/2011, que estabeleceram o ISSBancos, poderiam retroagir a período anterior à entrada em vigor dessas normas. O auto de infração dispôs que, até aquela data, a ora apelante não teria apresentado os documentos e os livros fiscais que constituem a Declaração Eletrônica ISSBancos relativa ao primeiro semestre de 2011, após autuado pela mesma infração por duas vezes. Restou consignado que o infrator teria infringido os seguintes dispositivos: Lei 1.664/2002, art. 135 c/c Decreto 6.049/2011, art. 2º, observados o disposto nos, I a VIII do art. 1º da Portaria AEAT 07/2011 e os prazos estipulados no art. 57 da mesma Portaria; assim como o tratamento conferido pela Lei 1.923/2005. Princípio da não surpresa e Princípio da Irretroatividade. As referidas normas foram editadas após o primeiro semestre e retroagiram para determinar que o contribuinte cumprisse com a obrigação de fazer em relação ao período anterior à entrada em vigência delas. Logo, não poderia a fiscalização exigir cumprimento de Decreto e Portaria que ainda não estavam em vigor ao tempo dos fatos contemplados no auto de infração, sendo certo, por outro lado, que não se configurou na espécie qualquer das hipóteses de incidência retroativa da norma, donde se conclui que o auto de infração em foco é ilegal. Tratando-se de obrigação tributária específica (exigibilidade de apresentação de uma lista específica de livros e documentos) a existência de capitulação legal é obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Precedentes. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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216 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade da decisão agravada. Decisão surpresa. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos formais e específicos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Concurso público. Provimento de cargo de professor de educação básica. Candidata a aprovação fora do número de vagas. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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218 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

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219 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Nulidade das avaliações. Súmula 284/STF. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus da embargante. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legalidade da taxa selic. Entendimento adotado na sistemática do CPC, art. 543-C. Caráter confiscatório das multas. Matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1184/STF. BAIXO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1184/STF. BAIXO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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224 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. COBRANÇA DE IPTU. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ATO NORMATIVO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇAO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do CPC, art. 485, VI, com fundamento na Resolução do CNJ 547/2024. Inconformismo do Município. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, no RE 1.355.208, sob o rito da repercussão geral (Tema 1184), entendeu ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas com vistas à eficiência na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, reconhecendo a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Inobservância do § 5º do art. 1º da Resolução 547, que faculta à Fazenda Pública o pedido de suspensão da aplicação do § 1º do mesmo dispositivo pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor neste prazo. O exequente não foi previamente intimado nos termos do § 5º do art. 1º, para que tivesse oportunidade de requerer a não aplicação do § 1º, por até 90 dias, ou localizar bens penhoráveis. Nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, com previsão nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 7. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. COBRANÇA DE IPTU. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ATO NORMATIVO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do CPC, art. 485, VI, com fundamento na Resolução do CNJ 547/2024. Inconformismo do Município. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2023, no RE 1.355.208, sob o rito da repercussão geral (Tema 1184), entendeu ser legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa. Ante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas com vistas à eficiência na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, reconhecendo a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Inobservância do § 5º do art. 1º da Resolução 547, que faculta à Fazenda Pública o pedido de suspensão da aplicação do § 1º do mesmo dispositivo pelo prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor neste prazo. O exequente não foi previamente intimado nos termos do §5º do art. 1º, para que tivesse oportunidade de requerer a não aplicação do § 1º, por até 90 dias, ou localizar bens penhoráveis. Nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, com previsão nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 7. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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227 - TJPE. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Multa fiscal. Princípio do não confisco. Aplicabilidade. Caráter confiscatório. Existência. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Ausência de violação da reserva de plenário.

«1. A tese do agravante está consubstanciada no argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quanto ao valor relativo à multa fiscal deve ser revogada, em face da legalidade da multa aplicada no percentual de 200%. ... (Continua)

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228 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de dívida oriunda de parcelas de locação e manutenção de máquinas inadimplidas. Réu revel citado por edital, representado pela Curadoria Especial. Apelado-autor que apresenta como prova da relação jurídica com o réu troca de mensagens por e-mails, notas fiscais de serviços de manutenção, no valor de R$ 1.107,22 e comprovantes de protesto de várias duplicatas mercantis sacadas por ocasião da operação, no valor de R$ 76.900,00, pedindo condenação da empresa ré em R$ 123.707,22, patamar que indica como valor total da obrigação. Apelado-autor que suscitado a apresentar o original das duplicatas referidas nas certidões emitidas pelo Ofício de Títulos e Protestos, alega o extravio das cártulas. Sentença que inicialmente condena o réu a pagar apenas no valor relativo às notas fiscais (R$ 1.107,22.). Sentença modificada em sede de declaratórios, tendo o juiz alterado o valor da condenação para reconhecer integralmente o pedido condenatório inicial em R$ 123.707,22. Apelo do réu, alegando, em preliminar, que a sentença teria violado os princípios da não surpresa, congruência e da estabilização da lide, porquanto nos declaratórios o autor teria se limitado a reclamar da não inclusão na condenação dos valores comprovados pelos títulos protestados (R$ 76.900,00), cuja existência anuíra a parte ré. Sentença extra-petita, devendo ser limitada ao objeto suscitado nos declaratórios. Inteligência dos arts. 2º, 141 e 492 CPC. Precedentes do TJRJ. Princípio da não surpresa, na forma do art. 10 CPC. Alegação de julgamento de causa de pedir diversa pelo juiz que não se acata, vez que fixado corretamente o inadimplemento contratual como causa de pedir da ação de cobrança. Prova dos autos que suficientemente demonstra a existência da relação jurídica entre as partes, e ainda a existência do inadimplemento de parcelas da locação e manutenção de máquinas contratada, segundo consta nas certidões dos títulos protestados e nas notas-fiscais de serviço. Sentença parcialmente anulada. Apelo parcialmente provido.

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229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Juiz de Fora contra sentença proferida nos autos de execução fiscal, na qual o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI c/c art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito exequendo. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Prova pericial. Realização. Determinação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Princípio da persuasão racional. Precedentes. Cautelar fiscal. Liminar. Revogação. Revisão. Impossibilidade.

1 - Da análise dos autos, depreende-se que o Regional acolheu a preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte contribuinte, determinando a realização da prova pericial por ela requerida e indeferida pelo Juízo de origem. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nomeação de bem à penhora. Recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Embargado que entendeu pela impossibilidade de revisão da questão em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta nulidade por ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Manifesta ausência de similitude fático jurídico entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para analisar a tese referente à suposta garantia do juízo na execução fiscal, bem como apontou a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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232 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 489, §1º, V, CPC) - NULIDADE.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para a cobrança de débitos de IPTU, sob o fundamento de que a ausência de endereço completo do objeto da tributação inviabilizaria a defesa do executado. ... (Continua)

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233 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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234 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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235 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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236 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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237 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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238 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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239 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

Sentença declaratória de prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca do procedimento previsto no art. 40 da LEF (Temas 566 a 571) para decretação da prescrição intercorrente. Inobservância, no caso concreto, das teses fixadas pelo STJ. Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, a fim de que pudesse se manifestar sobre a suposta prescrição intercorrente, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Não observância de tais procedimentos que conforma ofensa ao princípio da não surpresa, além de violar os deveres de lealdade e cooperação, na forma preceituada pelos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Entendimento consolidado por este Tribunal no IRDR 20. Paralisação do feito que se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula 106/STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença que deve anulada com vistas ao prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, V, c.... (Continua)

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241 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO EXEQUENTE ACERCA DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Caso em que imperiosa a confirmação da sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir, porquanto, embora o exequente tenha se manifestado espontaneamente acerca das medidas previstas no item 2 da tese firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral, houve mero requerimento de arquivamento do feito, sem que tenha sido sequer comprovada a possibilidade de localização de bens do devedor, não se verificando o atendimento dos requisitos previstos na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça para o prosseguimento da execução fiscal. V.V: I. Caso em exame. Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. II. Questão em discussão. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual. III. Razões de decidir. A tese firmada no Tema 1.184/STF legitimou a extinção da execução fiscal de baixo valor, quando o portunizada a adoção das providências extrajudiciais para obtenção do crédito, não o faça, podendo requerer a suspensão do feito para tal finalidade. A Resolução 547/2024, do CNJ, orienta que devem ser consideradas de baixo valor as execuções fiscais cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento da ação. A extinção da demanda executiva sem a devida análise do pedido de suspensão do feito, para adoção das medidas elencadas no item 2, do Tema 1.184/STF viola o precedente de observância obrigatória e o princípio da não surpresa. IV. Dispositivo. Recurso provido.... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. FUNDOS DESTINADOS AO EQUILÍBRIO FISCAL. FEEF E FOT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE.

A questão controvertida já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Representação de Inconstitucionalidade 0063240- 02.2016.8.19.0000, na qual se reconheceu a constitucionalidade do adicional temporário de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) trazido pela Lei Estadual 7.428/2016. ... (Continua)

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244 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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245 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

Incorre em nulidade a decisão judicial que extingue o feito por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública que dê a possibilidade de requerer a suspensão do feito para adotar as providências de satisfação do crédito, notadamente em observância ao princípio da não surpresa. ... (Continua)

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

Incorre em nulidade a decisão judicial que extingue o feito por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública que dê a possibilidade de requerer a suspensão do feito para adotar as providências de satisfação do crédito, notadamente em observância ao princípio da não surpresa. ... (Continua)

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248 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 E 2023 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

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249 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CRÉDITO DE VALOR BAIXO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal para cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 4.965,83 (quatro mil, novecentos e sessenta e cinco Reais e oitenta e três centavos), com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora on-line. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Prevalência da efetividade do processo executivo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para cancelar penhora on-line realizada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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