Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa fiscal
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151 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Muriaé contra a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor da execução fiscal. O apelante alega violação ao princípio da não surpresa, pela ausência de intimação prévia para manifestação, e afirma que o Tema 1.184/STF é inaplicável, pois não existe lei municipal dispensando o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 4.500,00. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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152 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo município de Congonhas contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal, por falta de interesse processual, em razão do baixo valor da execução fiscal. O apelante alega violação ao princípio da não surpresa, pela ausência de intimação prévia para manifestação, e afirma que o Tema 1.184/STF é inaplicável, pois existe lei municipal dispensando o ajuizamento de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 1.334,16. Requer o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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153 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Apelação. Execução fiscal. Insurgência contra a r. sentença que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, em razão do encerramento do processo falimentar. Impossibilidade de manutenção.
«A sentença de encerramento no processo de falência tem natureza homologatória, constituindo marco inicial para a recontagem da prescrição. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 157. Somente há que se falar em extinção das obrigações nas hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 158. Outrossim, a presente execução já foi redirecionada aos sócios, sem que estes se insurgissem contra este fato, e o crédito constou nos autos do processo falimentar. Sentença que violou o princípio da não surpresa. Necessidade de prosseguimentos da execução. Recurso provido.... ()
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154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI LOCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo município de Uberaba contra acórdão que negou provimento à sua apelação em execução fiscal. O embargante sustenta omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1.184/STF, em razão da existência de lei municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal. Alega violação ao princípio da não surpresa porque não conferida oportunidade para manifestar-se sobre a tese fixada pelo STF. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de decisão surpresa. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a solidariedade da responsabilidade pelo pagamento da exação tributária, tendo em vista que na época dos lançamentos tributários a parte agravante ainda era proprietária do imóvel. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - O agravante não foi surpreendido com a solução adotada na decisão monocrática, pois ela equivale exatamente àquela discussão ocorrida em primeira instância, com a diferença que o resultado foi diverso do pretendido pelo recorrente. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio da não surpresa. ... ()
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CTN, art. 174. AÇÃO QUE, SEGUNDO CONSTA DA CONSULTA PROCESSUAL EFETUADA NA PÁGINA DESTE TRIBUNÁL, FOI DISTRIBUÍDA EM 01/02/2013 E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ESTE CONTADO DOS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA CONSULTA PROCESSUAL E A DATA DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE IMPÕE SEJA ESCLARECIDA, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE ERA IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 487. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ENUNCIADO Nº. 168, DA SÚMULA DO TJRJ.
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO.
Pretensão de reforma da decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Manutenção. 1. Decisão surpresa. - Inocorrência. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de ativos. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do CPC, art. 854. Ademais, não há supressão do contraditório, uma vez que após a constrição, pode o devedor apresentar impugnação, ou seja, exercer o seu direito ao contraditório de forma diferida. Mérito. - Possibilidade de penhora de percentual do faturamento. Adoção do Tema 769 do Egrégio STJ. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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158 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES REJEITADAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO, CUJA DECISÃO FICA MANTIDA. SENTENÇA VÁLIDA ANTE A AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DO LEI 4.886/1965, art. 27, «J, NO MONTANTE DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO DE FEVEREIRO/2018 ATÉ ABRIL/2020. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR. CABIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Compete a Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à representação comercial disciplinada na Lei 4.886/65. ... ()
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159 - TJMG. resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual, sem manifestação prévia da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no Tema 1.184/STF legitimou a extinção da execução fiscal de baixo valor, quando oportunizada a adoção das providências extrajudiciais para obtenção do crédito, não o faça, podendo requerer a suspensão do feito para tal finalidade. 4. A Resolução 547/2024, do CNJ, orienta que devem ser consideradas de baixo valor as execuções fiscais cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento da ação. 5. A ausência de intimação do exequente para, querendo, demonstrar o interesse processual, viola o precedente de observância obrigatória e o princípio da não surpresa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para cassar a sentença. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Publicação 02/04/2024, Mérito, Repercussão Geral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. MUNICÍPIO DE MESQUITA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
Da análise dos autos, verifica-se que a Fazenda Pública não foi intimada para se manifestar após a constatação do juízo de que a execução se enquadraria na hipótese de extinção em razão do valor ínfimo, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1184, bem como na Resolução 547/2024 do CNJ. Em verdade, o Município apelante foi surpreendido com a sentença de extinção sem a oportunidade de ser previamente ouvido, o que é vedado pelo art. 1º, §5º da referida resolução. Ademais, resta evidenciada clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º LV da CF/88, bem como violação ao princípio da cooperação, previsto no CPC, art. 6º e, em especial, ao princípio da não surpresa, disposto no CPC, art. 10. Assim sendo, impõe-se a anulação da sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE POLÍCIA - EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 - MUNICÍPIO DE GARÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -
Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação da adoção de providências administrativas anteriormente ao ajuizamento do feito - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 2 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()
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163 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1.Juízo a quo que houve por bem julgar extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos débitos, sentença essa que foi anulada por este Eg. TJRJ que, dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução, diante da ausência de intimação prévia da Fazenda para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. ... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ISS. PRESCRIÇÃO.
Sentença de extinção do processo com fundamento na prescrição. Irresignação do ente municipal. A sentença se funda na ocorrência de prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal e morosidade concorrente. Verificada a inexistência do transcurso de 05 anos entre a inscrição em dívida ativa e a distribuição da ação, resta afastada a prescrição anterior ao ajuizamento. Ademais, a caracterização de prescrição intercorrente por morosidade concorrente atrai o IRDR 20 julgado por este Tribunal de Justiça, no qual foi fixado a seguinte tese: A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial¿. Ausência de intimação prévia do exequente de forma a oportunizar a manifestação acerca da prescrição intercorrente. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Alegação de nulidade da decisão que deferiu a penhora em razão de ter sido anexada aos autos após assinatura, apontando desconsideração da exceção de pré-executividade. Ausência de nulidade. A decisão que deferiu a penhora é anterior à regularização da procuração e apresentação da exceção. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de ativos. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do CPC, art. 854. Decisão que deferiu bloqueio de contas bancárias. Alegação de que o valor constrito se destinava ao pagamento de salários. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC não alcança os valores encontrados na conta bancária de pessoa jurídica, não se admitindo interpretação extensiva. Penhora de ativos que não se equipara à penhora de faturamento. Recurso desprovido... ()
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167 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor do crédito tributário executado. O apelante sustenta violação ao princípio da não surpresa, por ausência de intimação prévia, e a inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista a existência de legislação municipal específica sobre o tema, que fixa o custo médio de cobrança e prevê medidas administrativas como protesto extrajudicial. Pugna pela anulação da sentença e pelo prosseguimento da execução fiscal, argumentando que os débitos consolidados em nome do executado totalizam R$ 5.942,01, montante superior ao custo médio de cobrança fixado pelo Decreto Municipal 4.232/2023. ... ()
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168 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VALIDADE DA CITAÇÃO - NULIDADE DA CDA - PRECLUSÃO LÓGICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Prolação de sentença de improcedência na qual foi destacado que as matérias debatidas já haviam sido analisadas e rejeitadas em processo prévio. ... ()
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169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, devido ao baixo valor do crédito executado. A parte agravante sustenta a necessidade de oportunizar a adoção de medidas extrajudiciais antes da extinção do feito e a ausência de inércia processual superior a um ano. ... ()
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170 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente.... ()
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171 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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172 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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173 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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174 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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175 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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176 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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177 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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178 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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179 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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180 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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181 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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182 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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183 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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184 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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185 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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186 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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187 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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188 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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189 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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190 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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191 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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192 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ASSIS - IPTU.
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193 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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194 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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195 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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196 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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197 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
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198 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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199 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TARUMÃ - IPTU.
Decisão que determinou a suspensão do andamento da execução fiscal - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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200 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Tese não prequestionada. Ofensa à constituição.
«1. Não comporta conhecimento o apelo cuja tese, além de não se encontrar prequestionada (Súmula 211/STJ), está diretamente relacionada ao princípio tributário encartado no CF/88, art. 150, III, de análise exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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