Jurisprudência sobre
principio da nao surpresa fiscal
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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102 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTO.ICMS SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS INCLUSIVE COM PENHORA DEFERIDA. ESTADO QUE FOI DILIGENTE DESDE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO UTILIZOU TODOS OS MARCOS FAVORAVEIS. FAZENDA QUE NÃO FOI INTIMADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR 0036088- 37.2020.8.19.0000, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE VINCULANTE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL".. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
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103 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itatinga. ISS exercício de 2021. Sentença de extinção com fundamento na tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância do princípio do contraditório e decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao exequente. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Parcelamento em andamento, situação que arreda a noção de processamento sem eficiência. Sentença reformada. Recurso provido.
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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108 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que «nenhum documento acerca da efetiva sucessão de empregadores foi apresentado pelas partes e que, apesar de devidamente instadas, na emenda à inicial, também «não esclarecem as circunstâncias acerca do contrato de trabalho e suas alterações". O conceito de decisão surpresa não abrange questões ligadas às condições da ação, como se extrai dos §§ 1º e 2º do art. 4º da Instrução Normativa 39/TST (Res. 203/2016, de 15/3/2016), segundo os quais «Entende-se por decisão surpresa a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes e « Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Dessa forma, como a questão suscitada pelos reclamados se relaciona à legitimidade dos empregadores, em razão da alegada alteração contratual, não há falar em decisão surpresa, estando, assim, incólume o CPC, art. 10. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL TOTALMENTE NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DIREITOS DE TERCEIROS Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, como se verifica dos trechos reproduzidos do acórdão recorrido, há fundamento relevante para a recusa de homologação do acordo, que constitui uma faculdade do Juiz. Consignou o TRT não ter sido indicada a sucessão de empregadores nem na petição inicial e nem na emenda à inicial, não se sabendo com precisão a forma da prestação de serviços e os motivos pelos quais houve indicação de três pessoas distintas como empregadores; e que o acordo pactua um valor elevado a título de indenização por danos morais «sobre os quais não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais . Assim, a Corte de origem manteve a recusa à homologação, porque estava sendo atribuída natureza indenizatória a 50% do valor acordado, o que poderia atingir direitos de terceiros (no caso, a União, em face de recolhimentos fiscais e previdenciários, e a Caixa Econômica Federal, em face dos depósitos de FGTS). A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. Continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes. Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Contribuição sindical rural. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.120.616/pr, dj de 30/11/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao CPC, art. 515. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 515, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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110 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETOMADA DA EXECUÇÃO FISCAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Araruama em face de contribuinte inadimplente, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais). ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
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112 - TJMG. AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDA PELA PARTE QUE LITIGAVA SEM A BENESSE - ART. 5º, LXXIV, CF - PESSOA FÍSICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO.
-Embora a parte possa postular a Assistência Judiciária a qualquer tempo, ela deverá, de plano, demostrar que a sua situação financeira sofreu alteração, de sorte a impossibilitá-la de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Ausente a prova da insuficiência de recursos, deve ser mantido o indeferimento da benesse ao Agravante. ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ISS. EXERCÍCIO DE 2015. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 20/12/2019. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA EXECUTADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE EM INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DCP, INDICANDO COMO DATA DE NASCIMENTO 30/12/1899. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUANDO O FALECIMENTO ANTECEDE À PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 392, DO C. STJ), QUE EXIGE JUÍZO DE CERTEZA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DO ÓBITO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475, IV DO CPC.
1.Sentença de extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de inexistir interesse e utilidade na execução, ante o valor ínfimo do crédito em execução. ... ()
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115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E ÀS REGRAS PROCESSUAIS PROIBITIVAS DO PROFERIMENTO DE «DECISÃO SURPRESA". NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. PRELIMINAR ACOLHIDA E APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA.
1.Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia processual estabelecida em favor das partes do processo judicial, de oportunidade para influir no convencimento do Juiz a respeito de matéria ainda não debatida nos autos, inclusive e principalmente em relação àquelas que podem ser conhecidas de ofício, conforme atualmente prevê, o vigente CPC, nos seus arts. 9º e 10. ... ()
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116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E ÀS REGRAS PROCESSUAIS PROIBITIVAS DO PROFERIMENTO DE «DECISÃO SURPRESA". NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. PRELIMINAR ACOLHIDA E APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA.
1.Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia processual estabelecida em favor das partes do processo judicial, de oportunidade para influir no convencimento do Juiz a respeito de matéria ainda não debatida nos autos, inclusive e principalmente em relação àquelas que podem ser conhecidas de ofício, conforme atualmente prevê, o vigente CPC, nos seus arts. 9º e 10. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
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120 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. TCL. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. «É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO; O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA; O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM [ANTERIOR], DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS (TESES DO TEMA 1184/RG - RE 1.355.208). 2. EMBORA O EXEQUENTE NÃO TENHA SIDO OUVIDO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, É DESCABIDA, NA ESPÉCIE, A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, UMA VEZ QUE «O ATO NÃO SERÁ REPETIDO NEM SUA FALTA SERÁ SUPRIDA QUANDO NÃO PREJUDICAR A PARTE (CPC, art. 282, § 2º) E, IN CASU, A FACULDADE QUE LHE SERIA FRANQUEADA NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO FOI EXERCIDA NA PRÓPRIA APELAÇÃO, OCASIÃO EM QUE PROCEDEU À INDICAÇÃO CONCRETA DE BEM PENHORÁVEL, CORRESPONDENTE ÀQUELE MENCIONADO NA CDA E ORA APRECIADO PELO TRIBUNAL; PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO HAVERIA UTILIDADE NA SUSPENSÃO DO FEITO MEDIANTE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SE LOCALIZASSEM BENS PENHORÁVEIS (N/T DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ 547/24). 3. INDEPENDENTEMENTE DA RECENTE INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA - O MESMO QUE JÁ CONSTAVA DA CDA -, O ÓBICE À PROSSECUÇÃO DA DEMANDA ESTÁ NA INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO OU MESMO DE REQUERIMENTO PARA SUA REALIZAÇÃO, QUANTO AO QUE NÃO SE COGITA DE NOVA SURPRESA PORQUE, ALÉM DE SER NOTÓRIA A CENTRALIDADE DO INSTITUTO DO PROTESTO NA DISCUSSÃO AFETADA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (CF. TEMA 1184), A SUBSTÂNCIA DAS TESES FORMULADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTOU DA PRÓPRIA SENTENÇA APELADA, DE MANEIRA QUE A INCIDÊNCIA DE SEUS TERMOS À ESPÉCIE JÁ ERA CONHECIDA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO E, PORTANTO, MERECERIA CRITERIOSO EXAME POR PARTE DO APELANTE. 4. EXTINÇÃO TERMINATIVA QUE SE CONFIRMA, PORQUE TANTO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENFATIZARAM A NECESSIDADE DE EXAME DA EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL IN CONCRETO, ALÉM DE NÃO HAVER DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ AJUIZADAS E EM TRÂMITE, INCLUSIVE QUANTO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E AO PROTESTO. 5. UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DO PROTESTO «PODE SER DISPENSADA CONFORME «ANÁLISE DO JUIZ NO CASO CONCRETO (CF. RESOLUÇÃO CNJ 547/24, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO), É LEGÍTIMA A INTERPRETAÇÃO DE QUE O SIMPLES FATO DE SE TRATAR DA BUSCA DA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEL IDENTIFICADO (IPTU, TCL, V.G.) NÃO EVIDENCIA, PER SE, A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DO PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER SUFICIENTEMENTE RELEVANTES PARA REPELIREM A REGRA GERAL, O QUE NÃO SE DEMONSTROU. 6. PROTESTO QUE, EM REGRA, É MAIS EFICIENTE EM TERMOS DE ARRECADAÇÃO DO QUE EXECUÇÕES FISCAIS QUE ASSOBERBAM O PODER JUDICIÁRIO, DIANTE NÃO SÓ DAS DIFICULDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DEVEDORES COMO DOS PRÓPRIOS CUSTOS PARA A PENHORA E ALIENAÇÃO DOS BENS, DE MODO QUE APENAS RESIDUALMENTE - MEDIANTE ACENTUADO ÔNUS ARGUMENTATIVO - JUSTIFICAR-SE-ÃO EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS DE VALORES MAIS BAIXOS, HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALTA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS LITIGANTES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE -CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA 1ª RÉ - SOFRIMENTO DE LESÕES FÍSICA E PSÍQUICA PELA AUTORA - PREJUÍZO IMATERIAL EVIDENCIADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- Aparte Apelante carece de interesse recursal para pleitear a reforma da Sentença relacionada à matéria que não fundamentou a sua sucumbência. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Taxa anual por hectare. Tah. Cessão. Responsabilidade do cedente. Princípio da não surpresa e julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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130 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Alegações de nulidade das CDAs que aparelham a execução fiscal embargada (sob 1501356-37.2019.8.26.0471). Sentença que julgou procedentes os embargos, ante o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos extrajudiciais. Pretensão à reforma. Nulidade da CDA que se constata. CDA que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos acréscimos, tampouco o vencimento dos tributos. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (CPC, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção da Ação de Execução Fiscal embargada que era mesmo de rigor. Afastamento da declaração de decadência. Ausência de prévia manifestação das partes e vedação à decisão surpresa (arts. 9º, 10 e parágrafo único do art. 487, todos do CPC). Sentença mantida em parte. Recurso provido em parte
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131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE.
- Oparcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. ... ()
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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE.
- Oparcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. ... ()
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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECURSO - PRAZO PACTUADO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE.
- Oparcelamento fiscal constitui causa de suspensão do crédito tributário. ... ()
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134 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao apelante. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Mérito. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Pendente diligência de avaliação do bem penhorado. Sentença reformada. Recurso provido
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135 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Mensalidades escolares do ano de 2018. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância do princípio do contraditório e decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável à exequente. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido
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136 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itatinga - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Preliminares de vedação da decisão surpresa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao município. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 - Mérito - Execução intentada em dezembro de 2017. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. TEMA 1184 DO STF. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Tese do Tema 1184 do STF segundo a qual, respeitada a competência do ente, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pelo princípio da eficiência administrativa, razão pela qual o ajuizamento dependerá da prévia adoção de tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como do protesto do título. 2. No Estado de São Paulo, a Lei Estadual 17.843/2023 atribuiu ao Procurador Geral do Estado a determinação dos critérios para ajuizamento ou desistência de ações, medidas judiciais ou execução fiscal. Resolução PGE 09/2024 que, disciplinando a matéria, definiu a ausência de interesse ao ajuizamento aos débitos com valor igual ou inferior a 1.200 UFESPs, que, então, serão objeto de desistência. 3. No caso, considerando-se o valor da UFESP, em 2023 (R$ 34,26), ano do ajuizamento, o quantum verificado pelo limite em UFESPs (R$ 41 mil) está abaixo do valor inicialmente atribuído à execução fiscal (R$ 48 mil). Não subsunção da tese do STF à hipótese. Precedentes desta Corte. 4. Observado o Provimento CSM 2.738/2024, com as alterações do Provimento CSM 2.744/2024, que levou a efeito a decisão da Corte Suprema e as disposições da Resolução 547/2024 do CNJ, as providências extrajudiciais suscitadas («prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e «anterior protesto do título) não poderiam ser exigidas, por já tramitar (27/11/2023) a execução fiscal na data da definição daquela tese (19/12/2023). 5. Decisão recorrida reformada. Prosseguimento regular da execução fiscal. 6. Recurso provido... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. A MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, FOI APRECIADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088- 37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, NOS QUAIS VEIO SER FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". NO CASO EM TELA, EMBORA O FEITO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A SENTENÇA, CONSIDERANDO A NATUREZA VINCULANTE DA TESE FIRMADA NO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.
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139 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.875,74. O Juízo de origem fundamentou a sentença na ausência de interesse processual do Município, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O Município alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e defende que a decisão em repercussão geral ainda não transitou em julgado, não possuindo força vinculante, além de violar os princípios da separação dos poderes e da prevalência do interesse público. ... ()
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140 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 76. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Princípio da não surpresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE VALOR INFIMO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
Execução fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim, em março de 2022, referente à cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu o feito em decorrência do pequeno valor da execução com base na Lei Municipal 1.869/2023, que determina o valor mínimo de 7 unidades fiscais para propositura de execução fiscal. Ocorre que o ano da distribuição da referida ação vigia a Lei Municipal 1.621/2013, que estipulava o valor mínimo de 4 unidades fiscais. Incidência das Súmulas 452 do STJ e 126 do TJRJ. Princípio da vedação à decisão surpresa, que possui previsão no CPC, art. 10. Ausência de intimação do exequente sobre o pequeno valor da execução. Anulação da sentença. ... ()
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142 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.041,28 (um mil, quarenta e um reais e vinte e oito centavos). O juízo de origem fundamentou a extinção na ausência de interesse processual do ente público, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. O Município alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa e defende que a decisão em repercussão geral ainda não transitou em julgado, não possuindo força vinculativa, além violar os princípios da separação dos poderes e da prevalência do interesse público. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR DA APELANTE. INSCRIÇÃO PRINCIPAL REGULAR. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR SUSPENSA. APARENTE EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.
- Acapacidade postulatória é atribuída, privativamente, aos advogados, conforme estabelecido pela Lei 8.906/94, art. 1º, I e, portanto, para estar em Juízo, é imprescindível que a pessoa, física ou jurídica, esteja regularmente representada por um procurador inscrito na OAB. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FUNDAMENTOS GENÉRICOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA QUE SE ANULA.
Sentença que julgou extinta a execução com base no suposto falecimento do executado. Ausência de prova acerca do óbito. Atos administrativos que se presumem legítimos e legais. A dívida ativa regularmente inscrita goza, ainda, de presunção de certeza e liquidez, presunções estas que somente podem ser afastadas por prova inequívoca em contrário. Extinção que não observa os princípios basilares do processo civil, sobretudo o princípio da vedação à decisão surpresa. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso.... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE NILÓPOLIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, JULGANDO EXTINTO O FEITO. CONTUDO, A MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, FOI APRECIADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088- 37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, NOS QUAIS VEIO SER FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". NO CASO EM TELA, EMBORA O FEITO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A SENTENÇA, CONSIDERANDO A NATUREZA VINCULANTE DA TESE FIRMADA NO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.
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146 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009, 2010 E 2011. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 21/11/2013. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE EM INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DCP, INDICANDO COMO DATA DE NASCIMENTO 30/12/1899. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO.
1. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUANDO O FALECIMENTO ANTECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 392, DO C. STJ), QUE EXIGE JUÍZO DE CERTEZA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DO ÓBITO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. 2. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE SOBRE O SUPOSTO ÓBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10, DO CPC). 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. DÉBITOS REFERENTES A IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA EXCIPIENTE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO art. 1.023, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE O EXEQUENTE SEJA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXCIPIENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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148 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. «guerra fiscal. Estorno de crédito. Isenção fiscal sem autorização do confaz. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional.
«1. Recurso especial em que discute a chamada «guerra fiscal e a legitimidade da conduta do Estado destinatário da operação tributada que estorna créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços decorrentes de benefício fiscal que não observa o rito da LC. 24/75 (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... ()
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149 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXA DE EMOLUMENTO - Exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Teodoro Sampaio - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo tratar-se de município pequeno que, em quase todas as execuções fiscais, são inferiores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e alega ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, ocorrendo, assim, violação ao princípio da vedação da decisão surpresa pela extinção do feito executivo, assim postulando por seu prosseguimento - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal e via oficial de justiça, negativadas, com posterior manifestação da exequente, com pedido de suspensão do feito, deferido em 31.08.2022 - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
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150 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a prescrição na execução fiscal, o STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento de que o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. E ainda que, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou decisão judicial, findo esse prazo de um ano inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, em que o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980. Como na hipótese em tela não se seguiu o referido procedimento, não ocorreu a prescrição intercorrente. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Processo No: 0034297-33.2020.8.19.0000. Imprescindível a prévia intimação da Fazenda Pública, sob pena de violação do contraditório, acarretando a nulidade. Não ocorrendo a prévia comunicação há ofensa ao princípio da não-surpresa. Tese jurídica que é de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no CPC, art. 985. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.
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