(DOC. VP 115.6839.6787.9488)
TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXA DE EMOLUMENTO - Exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Teodoro Sampaio - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo tratar-se de município pequeno que, em quase todas a
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