(DOC. VP 998.6064.9736.6824)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de ISS dos exercícios de 2010 a 2014, com base no Tema 1184 do STF, Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 547 do CNJ. A Municipalidade alega ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa, e defende a autonomia municipal para definir valores mínimos para cobrança judicial. II. Questão em Discussão. 2. A qu

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