(DOC. VP 829.4059.5550.1764)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Matão contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. O recorrente alega nulidade da sentença por falta de manifestação prévia, inaplicabilidade do Tema 1184 do STF, inércia atribuída ao Judiciário e existência de lei municipal sobre valor de dispensa do ajuizamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a senten�

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