(DOC. VP 723.8640.7021.3763)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1184/STF. BAIXO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Porto Ferreira contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A municipalidade alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e violação ao contraditório, além de sustentar a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 às execuções ajuizadas antes da fixação do Tema 1184 pelo STF. Argumenta, ainda, que a Lei Municipal 3.146/2015 autoriza o

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